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Publicações do processo
0700205-93.2026.8.02.0050
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- TJAL
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- set/2026
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Intimação
TJAL · 2ª Vara de Porto Calvo
ADV: EDER DA SILVA SALGUEIRO (OAB 5148/AL) - Processo 0700205-93.2026.8.02.0050 - Mandado de Segurança Cível - Multas e demais Sanções - IMPETRANTE: Maxuel dos Santos Oliveira - IMPETRADO: Município de Japaratinga - Instituto Igeduc - Autos n° 0700205-93.2026.8.02.0050 Ação: Mandado de Segurança Cível Assunto: Multas e demais Sanções Impetrante: Maxuel dos Santos Oliveira Impetrado: Instituto Igeduc e outro ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto nos artigos 383 e 384 do Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, em virtude do requerimento de fls.110/112, abro vista dos autos ao advogado da parte impetrante pelo prazo de 05 dias. Laís Monique Tavares Silva Técnico Judiciário Porto Calvo, 08 de setembro de 2026 ATENÇÃO: DOCUMENTO ASSINADO NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DO DOCUMENTO.
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