0700200-77.2020.8.02.0019

Intimação

TJAL · 1ª Câmara Cível · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700200-77.2020.8.02.0019 - Apelação Cível - Maragogi - Apelante: Eduardo José da Silva - Apelado: Município de Maragogi - Des. Juíza Conv. Maria Verônica C. de C. Souza Araújo - Por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL. CLÁUSULA DE BARREIRA. CRITÉRIOS OBJETIVOS DE DESEMPATE. VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. CANDIDATO CLASSIFICADO ALÉM DA 60ª COLOCAÇÃO. CONVOCAÇÃO PARA EXAME MÉDICO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA POR CANDIDATO AO CARGO DE GUARDA MUNICIPAL, QUE PRETENDIA AFASTAR SUA ELIMINAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO E OBTER CONVOCAÇÃO PARA A FASE DE EXAMES MÉDICOS. O APELANTE SUSTENTA QUE OBTEVE A MESMA PONTUAÇÃO DOS CANDIDATOS CLASSIFICADOS ATÉ A 60ª POSIÇÃO E QUE O EDITAL RETIFICADOR TERIA OMITIDO CRITÉRIOS DE DESEMPATE, INVOCANDO DISTINGUISHING EM RELAÇÃO AO TEMA Nº 376 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O MUNICÍPIO DEFENDE A VALIDADE DA CLÁUSULA DE BARREIRA E A APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS OBJETIVOS DE DESEMPATE PREVISTOS NO EDITAL ORIGINÁRIO.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O EDITAL RETIFICADOR Nº 004/2019 AFASTOU OU MANTEVE OS CRITÉRIOS DE DESEMPATE PREVISTOS NO EDITAL DE ABERTURA Nº 001/2019; E (II) ESTABELECER SE O CANDIDATO QUE OBTEVE NOTA 7,50, MAS FICOU NA 66ª COLOCAÇÃO APÓS A APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE, TEM DIREITO À CONVOCAÇÃO PARA A FASE DE EXAMES MÉDICOS, DIANTE DA CLÁUSULA DE BARREIRA QUE LIMITOU A CONVOCAÇÃO AOS 60 MELHORES CLASSIFICADOS.3. O EDITAL DE ABERTURA Nº 001/2019 ESTABELECE CRITÉRIOS OBJETIVOS E SUCESSIVOS DE DESEMPATE, CONSISTENTES NO MAIOR NÚMERO DE ACERTOS NA PROVA DE CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS, MAIOR IDADE CIVIL, PREFERÊNCIA AOS IDOSOS E CONDIÇÃO DE JURADO.4. O EDITAL RETIFICADOR Nº 004/2019 ACRESCENTA ETAPAS AO CONCURSO E LIMITA EXPRESSAMENTE A CONVOCAÇÃO PARA O EXAME MÉDICO AOS 60 CANDIDATOS APROVADOS E MELHOR CLASSIFICADOS, MANTENDO AS DEMAIS NORMAS E REGRAS DOS EDITAIS ANTERIORES.5. A IGUALDADE NA SOMA DOS PONTOS NÃO ASSEGURA CONVOCAÇÃO INDISTINTA DOS CANDIDATOS EMPATADOS QUANDO O EDITAL PREVÊ CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA INDIVIDUALIZAR A CLASSIFICAÇÃO.6. A LISTA DEFINITIVA DA PROVA OBJETIVA DEMONSTRA QUE O APELANTE, EMBORA TENHA OBTIDO NOTA 7,50, FOI CLASSIFICADO NA 66ª COLOCAÇÃO APÓS A APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE, FICANDO FORA DO LIMITE DE 60 CANDIDATOS ESTABELECIDO PARA A ETAPA DE EXAMES MÉDICOS.7. A CLÁUSULA DE BARREIRA FUNDADA EM CRITÉRIOS OBJETIVOS DE DESEMPENHO MERITÓRIO POSSUI AMPARO CONSTITUCIONAL, CONFORME ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA Nº 376 DA REPERCUSSÃO GERAL.8. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E OS CANDIDATOS VINCULAM-SE ÀS REGRAS PREVISTAS NO EDITAL, DE MODO QUE A APLICAÇÃO DA CLÁUSULA DE BARREIRA E DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA ISONOMIA E DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO.9. A LIMITAÇÃO NUMÉRICA DE CANDIDATOS PARA O PROSSEGUIMENTO ÀS ETAPAS SEGUINTES BUSCA CONFERIR EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA E ECONOMICIDADE AO CONCURSO PÚBLICO, NÃO HAVENDO DIREITO SUBJETIVO À CONVOCAÇÃO DE CANDIDATO CLASSIFICADO ALÉM DO LIMITE EDITALÍCIO.IV. DISPOSITIVO E TESE10. RECURSO DESPROVIDO.________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, § 11, E 98, § 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 635.739/AL, REL. MIN. GILMAR MENDES, J. 19.02.2014, TEMA 376; STJ, AGINT NO RMS Nº 61.892/MG, REL. MIN. REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, J. 28.06.2021, DJE 01.07.2021; TJAL, AC Nº 0706309-98.2019.8.02.0001, REL. DES. CELYRIO ADAMASTOR TENÓRIO ACCIOLY, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 08.10.2020; TJAL, APL Nº 0708169-37.2019.8.02.0001, REL. DES. ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 23.04.2020; TJAL, PROCESSO Nº 0740198-38.2022.8.02.0001, REL. DES. PAULO ZACARIAS DA SILVA, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 27.02.2025, REGISTRO 28.02.2025. . - Advs: Flávio Andre Alves Britto (OAB: 21661/PB) - Luana Patrícia Luna de Melo (OAB: 14550/AL) - 319