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TJAL · Vara do Único Ofício de Boca da Mata
ADV: LEDA MARIA CAVALCANTE DÂMASO (OAB 20974/AL), ADV: SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS (OAB 44698/MG), ADV: DAVID SOMBRA PEIXOTO (OAB 16477/CE), ADV: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 4270/AC) - Processo 0700200-51.2022.8.02.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - AUTOR: Banco do Brasil S.A - RÉU: Eduard Henrique Barros Damaso Tenorio e outro - Ante o exposto, DEFIRO o pedido de fls. 227-230 e determino as seguintes providências: a) Proceda a Secretaria deste Juízo à consulta junto ao sistema INFOJUD, com o objetivo de obter a última Declaração de Ajuste Anual de Imposto de Renda apresentada em nome dos executados Eduard Henrique Barros Damaso Tenorio (CPF nº 089.949.084-04) e Anthony Eduard Barros Damaso Tenorio (CPF nº 057.788.254-63); b) Juntem-se aos autos os relatórios obtidos, anotando-se a necessária restrição de visibilidade para resguardo do sigilo fiscal dos executados; c) Com a juntada dos documentos, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre o resultado da consulta e requeira o que entender de direito para o regular prosseguimento do feito; d) Em caso de inércia da exequente, voltem-me os autos conclusos para deliberação. Providências necessárias pela Secretaria. Cumpra-se. Boca da Mata , 03 de setembro de 2026. Patrícia Siqueira de Freitas Curvelo Juíza de Direito
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