0700194-52.2022.8.02.0067

Intimação

TJAL · 13ª Vara Criminal da Capital - Trânsito e Auditoria Militar

ADV: MARIA CLAUDIA COSTA (OAB 22832/AL) - Processo 0700194-52.2022.8.02.0067 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - RÉU: Alisson Gomes da Silva - Ante o exposto, com fundamento no art. 28-A, § 13º, do Código de Processo Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ALISSON GOMES DA SILVA, nestes autos qualificado. Eventuais medidas cautelares anteriormente aplicadas em desfavor do ora beneficiário do instituto despenalizador, ALISSON GOMES DA SILVA, ficam, por consequência lógica, desde já revogadas. Ato contínuo, determino à Secretaria que adote as seguintes providências: 1. Atualize-se o sistema SAJ em face do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) formalizado e registre no histórico de partes a homologação do ANPP nesta data. 2. Não remanescendo às partes interesse recursal, em razão da preclusão lógica, certifique-se desde logo o trânsito em julgado da presente sentença; 3. Comunique-se ao Instituto de Identificação, via malote digital, para a devida atualização dos registros criminais; 4. Em seguida, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se o feito em epígrafe. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intime-se.