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Publicações do processo
0700191-52.2026.8.02.0069
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJAL
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJAL · 1ª Vara da Comarca de Arapiraca - Infância, Juventude e Crime Praticado contra Criança e Adolescente
ADV: JOÃO CARLOS FERREIRA AMARO CORREIA (OAB 15533/AL) - Processo 0700191-52.2026.8.02.0069 - Boletim de Ocorrência Circunstanciada - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - INFRATOR: M. R. A. d. S. - Ante o exposto, nos termos do art. 126, "caput", e 201, inciso I, ambos da Lei nº 8.069/1990, homologo a concessão da remissão ofertada pelo Ministério Público em favor de M. R. A. da S., cumulada com medida socioeducativa de advertência, prevista no art. 121, inciso I, do ECA, como forma de exclusão do processo. Sem custas. Designe-se audiência de advertência, para fins de aplicação da MSE ora imposta, tendo em vista que se trata de admoestação verbal proferida pelo Magistrado, que será reduzida a termo e assinada, nos termos do art. 115 da Lei n° 8.069/90.
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