0700189-30.2026.8.02.0054

Intimação

TJAL · Turma Recursal Unificada · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700189-30.2026.8.02.0054 - Recurso Inominado Cível - São Luiz do Quitunde - Apelante: Banco Inbursa S.a. - Apelado: Manoel Severino da Silva - Des. Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso inominado nº 0700189-30.2026.8.02.0054, em que figuram, como parte recorrente, BANCO INBURSA S.A, e, como parte recorrida, MANOEL SEVERINO DA SILVA, devidamente qualificadas, ACORDAM os juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso inominado e DAR-LHE PROVIMENTO, para reformar integralmente a sentença e julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, reconhecendo a validade do contrato de empréstimo consignado celebrado entre as partes, afastando a declaração de inexistência do débito, a repetição do indébito e a condenação por danos morais . Sem condenação em custas e em honorários advocatícios. - DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. BIOMETRIA FACIAL. GEOLOCALIZAÇÃO. ASSINATURA DIGITAL. DEPOSITO NA CONTA DO AUTOR REALIZADO. VALIDADE DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR BANCO INBURSA S.A. CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, CONDENOU A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O RECORRENTE SUSTENTA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA, COMPROVADA POR MECANISMOS DE AUTENTICAÇÃO DIGITAL, BEM COMO A INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO APTO A ENSEJAR RESTITUIÇÃO DE VALORES OU REPARAÇÃO MORAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU A AUTENTICIDADE E A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO IMPUGNADO; E (II) ESTABELECER SE SUBSISTEM OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DIANTE DA COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RELAÇÃO JURÍDICA POSSUI NATUREZA CONSUMERISTA, INCIDINDO AS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SEM AFASTAR O DEVER DO CONSUMIDOR DE IMPUGNAR CONCRETAMENTE OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS PRODUZIDOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.4. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVA A AUTENTICIDADE DA CONTRATAÇÃO MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE CONTRATO ELETRÔNICO ACOMPANHADO DE VALIDAÇÃO BIOMÉTRICA FACIAL, ASSINATURA ELETRÔNICA, CÓDIGO HASH, REGISTROS DE GEOLOCALIZAÇÃO E TRILHA DE AUDITORIA, SATISFAZENDO O ÔNUS PROBATÓRIO PREVISTO NO TEMA REPETITIVO Nº 1.061 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.5. A PROVA ORAL PRODUZIDA EM AUDIÊNCIA CORROBORA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, POIS A PRÓPRIA PARTE AUTORA RECONHECE A AUTENTICIDADE DA FOTOGRAFIA UTILIZADA NA VALIDAÇÃO BIOMÉTRICA, CONFIRMA A REALIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO NO ENDEREÇO INDICADO PELOS REGISTROS ELETRÔNICOS E ADMITE O RECEBIMENTO DOS VALORES DE EMPRÉSTIMO.6. A AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE NÃO RECEBIMENTO OU DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES DISPONIBILIZADOS, ALIADA À INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO IMEDIATA PERANTE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APÓS O INÍCIO DOS DESCONTOS, ENFRAQUECE A TESE DE INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO.7. DEMONSTRADA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E A LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS, INEXISTE ATO ILÍCITO, FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU COBRANÇA INDEVIDA, FICANDO AFASTADOS OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.8. A VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR NÃO IMPLICA INCAPACIDADE PARA CONTRATAR NEM INVALIDA, POR SI SÓ, CONTRATO ELETRÔNICO REGULARMENTE FORMALIZADO MEDIANTE MECANISMOS IDÔNEOS DE AUTENTICAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVA A AUTENTICIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA QUANDO APRESENTA CONJUNTO PROBATÓRIO COMPOSTO POR BIOMETRIA FACIAL, ASSINATURA ELETRÔNICA, GEOLOCALIZAÇÃO, CÓDIGO HASH E TRILHA DE AUDITORIA, CORROBORADO PELAS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS.2. O RECONHECIMENTO, PELO CONSUMIDOR, DA AUTENTICIDADE DA VALIDAÇÃO BIOMÉTRICA E DO RECEBIMENTO DOS VALORES DO EMPRÉSTIMO AFASTA A ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO.3. A VALIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO IMPEDE O RECONHECIMENTO DE COBRANÇA INDEVIDA, AFASTANDO A REPETIÇÃO DO INDÉBITO E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.4. A VULNERABILIDADE TECNOLÓGICA DO CONSUMIDOR NÃO INVALIDA CONTRATO ELETRÔNICO REGULARMENTE CELEBRADO NEM AFASTA SUA EFICÁCIA JURÍDICA. . - Advs: Luiz Henrique Cabanellos Schuh (OAB: 35858/PR) - Saniel Medeiros da Silva Filho (OAB: 16639/AL)