0700188-18.2025.8.02.0042

Intimação

TJAL · Turma Recursal Unificada · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700188-18.2025.8.02.0042 - Recurso Inominado Cível - Coruripe - Recorrente: Facebook Serviços Online do Brasil LTDA - Recorrida: Milene Mariana da Silva - Des. Juiz 1 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº 0700188-18.2025.8.02.0042, em que figuram como recorrente FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., e como recorrida MILENE MARIANA DA SILVA, devidamente qualificados e representados, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER o recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, a fim de manter a sentença em todos os seus termos. Condenou-se a recorrente em custas e em honorários advocatícios arbitrados em 20% sobre o valor da condenação. Maceió, assinado e datado digitalmente. Filipe Ferreira Munguba Juiz Relator - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESATIVAÇÃO INDEVIDA DE CONTA EM REDE SOCIAL. INSTAGRAM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INFRAÇÃO AOS TERMOS DE USO. REATIVAÇÃO DA CONTA. DANOS MORAIS. ASTREINTES. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DE REATIVAÇÃO DE CONTA NO INSTAGRAM E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DA DESATIVAÇÃO UNILATERAL DA CONTA DA AUTORA, SUSTENTANDO A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO, A IMPOSSIBILIDADE DE COMPELIR A PLATAFORMA À MANUTENÇÃO DA CONTA, A INCOMPATIBILIDADE DAS ASTREINTES E O DESCABIMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É CABÍVEL A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO; (II) ESTABELECER SE A DESATIVAÇÃO DA CONTA DO INSTAGRAM FOI LEGÍTIMA DIANTE DOS TERMOS DE USO DA PLATAFORMA; (III) DETERMINAR SE É DEVIDA A MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE REATIVAÇÃO DA CONTA E DAS ASTREINTES; E (IV) VERIFICAR SE ESTÃO CONFIGURADOS OS DANOS MORAIS E SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE SER MANTIDO.III. RAZÕES DE DECIDIRO EFEITO SUSPENSIVO NÃO É CONCEDIDO PORQUE A RECORRENTE NÃO DEMONSTRA RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, INEXISTINDO PREJUÍZO FINANCEIRO OU OPERACIONAL APTO A JUSTIFICAR A EXCEPCIONAL MEDIDA.A RELAÇÃO JURÍDICA POSSUI NATUREZA CONSUMERISTA, INCIDINDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.A PLATAFORMA NÃO SE DESINCUMBE DO ÔNUS DE COMPROVAR A INFRAÇÃO QUE MOTIVOU A DESATIVAÇÃO DA CONTA, LIMITANDO-SE A ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO, SEM APRESENTAR DOCUMENTOS, REGISTROS OU QUALQUER ELEMENTO PROBATÓRIO IDÔNEO.A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E DE OPORTUNIDADE PARA MANIFESTAÇÃO DA USUÁRIA VIOLA OS DEVERES DE INFORMAÇÃO, TRANSPARÊNCIA, COOPERAÇÃO E BOA-FÉ OBJETIVA, TORNANDO ARBITRÁRIA A MEDIDA DE DESATIVAÇÃO.A PRERROGATIVA DA PLATAFORMA DE FISCALIZAR E EXCLUIR CONTAS NÃO POSSUI CARÁTER ABSOLUTO E DEVE SER EXERCIDA DE FORMA MOTIVADA, PROPORCIONAL E FUNDAMENTADA.A REATIVAÇÃO DA CONTA CONSTITUI MEDIDA ADEQUADA PARA RESTAURAR A REGULAR PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E PRESERVAR A CONFIANÇA LEGÍTIMA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO.AS ASTREINTES MOSTRAM-SE NECESSÁRIAS PARA ASSEGURAR A EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL E O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER.OS DANOS MORAIS RESTAM CONFIGURADOS PORQUE A DESATIVAÇÃO INJUSTIFICADA IMPEDIU O ACESSO ÀS PUBLICAÇÕES E MEMÓRIAS PESSOAIS E COMPROMETEU A UTILIZAÇÃO DA CONTA COMO INSTRUMENTO DE DIVULGAÇÃO PROFISSIONAL, CAPTAÇÃO DE CLIENTES E OBTENÇÃO DE RENDA, ULTRAPASSANDO O MERO ABORRECIMENTO.O VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM R$ 3.000,00 OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, MOSTRANDO-SE COMPATÍVEL COM A EXTENSÃO DO DANO E COM OS PARÂMETROS ADOTADOS PELA TURMA RECURSAL.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A DESATIVAÇÃO UNILATERAL DE CONTA EM REDE SOCIAL EXIGE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DA INFRAÇÃO AOS TERMOS DE USO E OBSERVÂNCIA DOS DEVERES DE INFORMAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E BOA-FÉ OBJETIVA.A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA JUSTA CAUSA PARA A EXCLUSÃO DA CONTA CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E IMPÕE A REATIVAÇÃO DA CONTA DO USUÁRIO.A PRIVAÇÃO INJUSTIFICADA DE CONTA UTILIZADA PARA FINS PESSOAIS E PROFISSIONAIS CONFIGURA DANO MORAL QUANDO ULTRAPASSA MERO DISSABOR E COMPROMETE DIREITOS DA PERSONALIDADE E A ATIVIDADE ECONÔMICA DO USUÁRIO.A FIXAÇÃO DE ASTREINTES É COMPATÍVEL COM OBRIGAÇÃO DE REATIVAÇÃO DE CONTA EM PLATAFORMA DIGITAL QUANDO NECESSÁRIA PARA GARANTIR A EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. . - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 12449A/AL) - Vinicius Rodrigues Batista Primo (OAB: 489221/SP)