0700187-64.2024.8.02.0043

Intimação

TJAL · 1ª Câmara Cível · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700187-64.2024.8.02.0043 - Apelação Cível - Delmiro Gouveia - Recorrente: Renato Ferreira dos Santos - Recorrido: Clube Vicente Lacerda de Menezes - Des. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, em conhecer do recurso interposto para, no mérito, por idêntica votação, dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ALEGADO RECONHECIMENTO INEQUÍVOCO DA DÍVIDA. PAGAMENTO DE ISS POR MEIO DE CHEQUE EMITIDO POR EX-GESTOR DA ENTIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO APÓS SANEAMENTO QUE HAVIA DEFERIDO DILAÇÃO PROBATÓRIA. INDEFERIMENTO IMOTIVADO DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO AJUIZADA PARA COBRANÇA DE R$ 44.560,00 REFERENTES A SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL E REFORMAS EXECUTADOS EM ESTÁDIO E SEDE DE AGREMIAÇÃO ESPORTIVA, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA PRETENSÃO. O AUTOR SUSTENTA A INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM RAZÃO DA EMISSÃO DE CHEQUE PARA PAGAMENTO DE ISS INCIDENTE SOBRE NOTA FISCAL VINCULADA AOS SERVIÇOS PRESTADOS, REQUER A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA E SUSCITA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO SEM A OITIVA DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO PREMATURO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL SEM A PRODUÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL ANTERIORMENTE DEFERIDA; E (II) ESTABELECER SE A ALEGADA EMISSÃO DE CHEQUE PARA PAGAMENTO DE TRIBUTO RELACIONADO À NOTA FISCAL DO SERVIÇO CONFIGURA ATO INEQUÍVOCO DE RECONHECIMENTO DA DÍVIDA APTO A INTERROMPER A PRESCRIÇÃO NOS TERMOS DO ART. 202, VI, DO CÓDIGO CIVIL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS DEMONSTRAM A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO APELANTE DIANTE DO COMPROMETIMENTO SUBSTANCIAL DE SUA RENDA LÍQUIDA COM DESPESAS DECORRENTES DE TRATAMENTO DE SAÚDE GRAVE, O QUE JUSTIFICA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA NOS TERMOS DO ART. 98 DO CPC.4. O JUÍZO DE ORIGEM, NA DECISÃO DE SANEAMENTO, RECONHECE EXPRESSAMENTE A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA APURAÇÃO DA ALEGADA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO, FIXANDO COMO PONTOS CONTROVERTIDOS A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E O PERÍODO DAS OBRAS E DEFERINDO PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL.5. O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL APÓS A COLHEITA APENAS DO DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR, SEM APRECIAÇÃO FUNDAMENTADA DA INUTILIDADE OU DESNECESSIDADE DA PROVA ORAL REQUERIDA, VIOLA O ART. 370 DO CPC E OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.6. A NEGATIVA IMOTIVADA DA OITIVA DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELO AUTOR IMPEDE A ADEQUADA DEMONSTRAÇÃO DO ALEGADO RECONHECIMENTO INEQUÍVOCO DA DÍVIDA POR MEIO DO PAGAMENTO DO ISS, FATO DIRETAMENTE RELACIONADO AO EXAME DA PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO.7. O COMPORTAMENTO PROCESSUAL DO JUÍZO DE ORIGEM, AO INICIALMENTE CONDICIONAR A ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO À DILAÇÃO PROBATÓRIA E POSTERIORMENTE JULGAR O FEITO SEM PERMITIR A PRODUÇÃO DA PROVA DEFERIDA, CARACTERIZA CERCEAMENTO DE DEFESA E IMPÕE A NULIDADE DA SENTENÇA.8. A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA PREJUDICA, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, A ANÁLISE DEFINITIVA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E DAS DEMAIS TESES SUBSIDIÁRIAS SUSCITADAS PELAS PARTES, AS QUAIS DEVERÃO SER APRECIADAS APÓS A REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL.IV. DISPOSITIVO9. RECURSO PROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LV. CPC, ARTS. 98 E 370. CC, ART. 202, VI.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: NÃO HÁ PRECEDENTES ESPECÍFICOS MENCIONADOS NO VOTO. . - Advs: Luiz Carlos Alves Batista (OAB: 18706/AL) - Gerd Nilton Baggenstoss Gomes (OAB: 10084/AL) - 319