0700187-05.2025.8.02.0019

Intimação

TJAL · 2ª Câmara Cível · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700187-05.2025.8.02.0019 - Apelação Cível - Maragogi - Apelante: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S/A - Apelado: Ricardo Alexandre Batista Toneo - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível de nº 0700187-05.2025.8.02.0019, em que figuram como parte recorrente Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A e como parte recorrida Ricardo Alexandre Batista Toneo, todos devidamente qualificados nestes autos. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, por unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso por admissível para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Outrossim, majoram-se em 1% (um por cento) os honorários sucumbenciais devidos pela concessionária apelante, totalizando 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo tal acréscimo ser revertido ao Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado de Alagoas (FUNDEPAL). Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro. Maceió, data da assinatura eletrônica. Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DISCREPANTE DA MÉDIA HISTÓRICA. AUSÊNCIA DE RESPALDO TÉCNICO IDÔNEO DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL AFASTADO EM PRIMEIRO GRAU. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS PARA DECLARAR PARCIALMENTE INEXIGÍVEIS AS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA DE JULHO, AGOSTO E SETEMBRO DE 2024 NO MONTANTE QUE EXCEDE A MÉDIA HISTÓRICA DE CONSUMO, DETERMINOU O REFATURAMENTO E AFASTOU A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É LEGÍTIMA A COBRANÇA DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA DESPROPORCIONAL À MÉDIA HISTÓRICA DO USUÁRIO, DESPROVIDA DE FUNDAMENTAÇÃO TÉCNICA IDÔNEA DA CONCESSIONÁRIA; (II) SABER SE A MERA COBRANÇA INDEVIDA DE FATURAMENTO, DESACOMPANHADA DE CORTE DO FORNECIMENTO OU DE REGISTRO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL CAPAZ DE AMPARAR A REFORMA DA SENTENÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O VÍNCULO CONTRATUAL ENTRE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL E USUÁRIO CONSTITUI RELAÇÃO DE CONSUMO, O QUE ATRAI A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E ESTABELECE A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA FORNECEDORA (ART. 14 DO CDC). 4. O FATURAMENTO DE CONSUMO EM NÍVEIS MANIFESTAMENTE SUPERIORES À MÉDIA USUAL DO CONSUMIDOR DE BAIXA RENDA IMPÕE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CDC. 5. COBRANÇAS QUE SUPERAM DE FORMA SUBSTANCIAL E INJUSTIFICADA O HISTÓRICO DO IMÓVEL EXIGEM COMPROVAÇÃO TÉCNICA INEQUÍVOCA PELA CONCESSIONÁRIA, O QUE NÃO OCORRE POR MEIO DA EXIBIÇÃO UNILATERAL DE RELATÓRIOS ELETRÔNICOS E TELAS DO SISTEMA INTERNO DA EMPRESA. 6. A SIMPLES COBRANÇA EXCESSIVA, SEM INTERRUPÇÃO EFETIVA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL OU NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR, CONFIGURA MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO E INVIABILIZA A CARACTERIZAÇÃO DE DANO EXTRAPATRIMONIAL. 7. DIANTE DO DESPROVIMENTO DO APELO DA DISTRIBUIDORA, IMPÕE-SE A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM SEU DESFAVOR, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. TESE DE JULGAMENTO: "1. É NULO O REFATURAMENTO DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA MANIFESTAMENTE DISCREPANTE DA MÉDIA HISTÓRICA HABITUAL DO USUÁRIO QUANDO A CONCESSIONÁRIA NÃO APRESENTA METODOLOGIA TÉCNICA IDÔNEA PARA ATESTAR O CONSUMO FATURADO. 2. A MERA COBRANÇA INDEVIDA DE FATURA DE SERVIÇO ESSENCIAL, SEM EFETIVA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO OU NEGATIVAÇÃO DE CRÉDITO, NÃO GERA DANO MORAL INDENIZÁVEL." 9. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. . - Advs: Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB: 6033/AL) - Carolina Barros de Campos Góes Fink (OAB: D/PA) - 319