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TJAC · Vara Única - Cível
ADV: PAULO HENRIQUE MAZZALI (OAB 3895/AC), ADV: GISELI ANDRÉIA GOMES LAVADENZ (OAB 4297/AC), ADV: PAULO HENRIQUE MAZZALI (OAB 3895/AC), ADV: PAULO HENRIQUE MAZZALI (OAB 3895/AC), ADV: PAULO HENRIQUE MAZZALI (OAB 3895/AC), ADV: PAULO HENRIQUE MAZZALI (OAB 3895/AC), ADV: PAULO HENRIQUE MAZZALI (OAB 3895/AC) - Processo 0700186-97.2022.8.01.0004 - Inventário - Inventário e Partilha - REQUERENTE: Inês Vieira da Silva e outros - ISTO POSTO, CONHEÇO da impugnação ao cálculo de custas judiciais oposta por INÊS VIEIRA DA SILVA e, no mérito, REJEITO-A INTEGRALMENTE, por reconhecer, quanto ao tópico relativo à exigibilidade do recolhimento sobre a base de R$ 54.459,85, a ocorrência de preclusão consumativa e de coisa julgada material (arts. 505 e 507 do CPC), e, quanto ao alegado erro material, a inexistência de qualquer inexatidão na base de cálculo ou na alíquota aplicada, cuidando-se de mera impropriedade formal na rubrica da guia, insuscetível de invalidá-la.
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