0700181-87.2025.8.02.0054

Intimação

TJAL · 2ª Câmara Cível · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700181-87.2025.8.02.0054 - Apelação Cível - São Luiz do Quitunde - Apelante: Asus Associação de Benefícios - Apelado: José Fernandes Trindade da Costa - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível de nº 0700181-87.2025.8.02.0054, em que figuram como parte recorrente Asus Associação de Benefícios e como parte recorrida José Fernandes Trindade da Costa, todos devidamente qualificados nos autos. ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, por unanimidade de votos, em RECONHECER A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, com o declínio da competência funcional e a imediata remessa dos autos à Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado de Alagoas, pelo que se declara prejudicado o exame de admissibilidade e de mérito recursal por esta 2ª Câmara Cível. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro. Maceió, data da assinatura eletrônica. Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROTEÇÃO VEICULAR MÚTUA POR ASSOCIAÇÃO CIVIL. CONVERSÃO DO RITO ORIGINÁRIO PARA O RITO SUMARÍSSIMO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS NA ORIGEM. PROLAÇÃO DE SENTENÇA SOB A ÉGIDE DA LEI FEDERAL Nº 9.099/1995. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL ABSOLUTA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA RECURSAL EXCLUSIVA DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DECLINADA PARA A TURMA RECURSAL. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAME.1- APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO INDENIZATÓRIA, SOB AS REGRAS DO RITO SUMARÍSSIMO DA LEI FEDERAL Nº 9.099/1995, PARA CONDENAR A ASSOCIAÇÃO RÉ AO CONSERTO DO VEÍCULO DO AUTOR NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS OU AO PAGAMENTO DE R$ 10.749,45 (DEZ MIL, SETECENTOS E QUARENTA E NOVE REAIS E QUARENTA E CINCO CENTAVOS) POR DANOS MATERIAIS, ALÉM DE R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS) POR DANOS MORAIS, DEFERINDO TUTELA DE URGÊNCIA. A PARTE APELANTE BUSCA A REFORMA DO JULGADO COM FUNDAMENTO NA NATUREZA JURÍDICA DE ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS, AUSÊNCIA DE FALHA NO SERVIÇO, CULPA EXCLUSIVA DO ASSOCIADO NO SINISTRO, INDEVIDA CONCESSÃO DE LIMINAR E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA POSSUI COMPETÊNCIA FUNCIONAL PARA JULGAR RECURSO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM PROCESSO QUE SEGUIU E FOI DECIDIDO PELO RITO SUMARÍSSIMO DA LEI FEDERAL Nº 9.099/1995 NO JUÍZO DE ORIGEM.III. RAZÕES DE DECIDIR.3- A COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA FUNÇÃO POSSUI NATUREZA ABSOLUTA E DEVE SER DECLARADA DE OFÍCIO EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 64, § 1º, DO CPC.4- A AÇÃO TRAMITOU E TEVE SEU PROVIMENTO FINAL EMITIDO COM BASE NO RITO SUMARÍSSIMO REGIDO PELA LEI FEDERAL Nº 9.099/1995, INCLUSIVE COM A OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE ISENÇÃO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PRIMEIRO GRAU FIXADAS NOS ARTS. 54 E 55 DA REFERIDA LEI.5- A REVISÃO DAS DECISÕES PROFERIDAS NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS É DE COMPETÊNCIA DIRETA E EXCLUSIVA DAS TURMAS RECURSAIS, CONSTITUÍDAS POR JUÍZES DE PRIMEIRO GRAU, CONFORME PRECEITUAM O ART. 98, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E O ART. 41 DA LEI FEDERAL Nº 9.099/1995.6- O TRIBUNAL DE JUSTIÇA NÃO DETÉM COMPETÊNCIA FUNCIONAL PARA O REEXAME DE SENTENÇAS PROLATADAS NO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, O QUE IMPEDE A ANÁLISE DE ADMISSIBILIDADE OU DE MÉRITO DO RECURSO INTERPOSTO, IMPONDO-SE O DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA FUNCIONAL COM A REMESSA DOS AUTOS À TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO ESTADO DE ALAGOAS, NOS TERMOS DO ART. 64, § 3º, DO CPC.7- CABERÁ EXCLUSIVAMENTE À TURMA RECURSAL DESTINATÁRIA O EXERCÍCIO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO, COM A AFERIÇÃO DOS REQUISITOS DE TEMPESTIVIDADE E PREPARO DO APELO PARA EVENTUAL APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE.TESE DE JULGAMENTO: "1. A COMPETÊNCIA FUNCIONAL PARA APRECIAR RECURSOS INTERPOSTOS CONTRA SENTENÇAS PROFERIDAS SOB O RITO DO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS (LEI Nº 9.099/1995) PERTENCE EXCLUSIVAMENTE ÀS TURMAS RECURSAIS. 2. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA CARECE DE COMPETÊNCIA FUNCIONAL ABSOLUTA PARA O JULGAMENTO DA MATÉRIA, DEVENDO DECLARAR A INCOMPETÊNCIA DE OFÍCIO E DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS AO COLEGIADO COMPETENTE."8- COMPETÊNCIA DECLINADA PARA A TURMA RECURSAL. DECISÃO UNÂNIME.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 98, I; CPC, ART. 64, §§ 1º E 3º; LEI Nº 9.099/1995, ARTS. 41, 42, 54 E 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF E STJ (ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA QUANTO À INCOMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA PARA O REEXAME DE DECISÕES DOS JUIZADOS ESPECIAIS). . - Advs: Marcos Naion Marinho da Silva (OAB: 49270/PE) - Saniel Medeiros da Silva Filho (OAB: 16639/AL) - 319