2026-09-16 · TJAL
DESPACHO Nº 0700175-62.2015.8.02.0044 - Apelação Cível - Marechal Deodoro - Apelante: Município de Marechal Deodoro - Apelado: Defensoria Pública do Estado de Alagoas - 'Agravo em Recurso Especial em Apelação Cível nº 0700175-62.2015.8.02.0044 Agravante: Município de Marechal Deodoro. Procurador: João José Acioli Araújo (OAB: 5745/AL). Agravado: Defensoria Pública do Estado de Alagoas. Defensor P: Lidiane Kristine Rocha Monteiro (OAB: 7515/AL). DESPACHO/CARTA/OFÍCIO Analisando os autos, verifica-se que o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do agravo em recurso especial (fls. 465/468), bem como do agravo interno interposto (fls. 497/502), mantendo o acórdão desta Corte. Destarte, inexistindo providências a serem adotadas, determino a baixa dos autos ao juízo de origem. Publique-se. Cumpra-se. Maceió, data da assinatura eletrônica. Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Vice-Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des. Vice-Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: João José Acioli Araújo (OAB: 5745/AL) - Lidiane Kristine Rocha Monteiro (OAB: 7515/AL) - Eduardo Antônio de Campos Lopes (OAB: 6020/AL) - 319