2026-09-16 · TJAL
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700171-56.2026.8.02.0006 - Apelação Cível - Cacimbinhas - Apelante: José Amaurílio da Silva - Apelado: Banco C6 Consignado S.A. - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos nestes autos n. 0700171-56.2026.8.02.0006 em que figuram como parte Apelante José Amaurílio da Silva e como parte Apelado Banco C6 Consignado S.A, todos devidamente qualificados nos autos. ACORDAM Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, por unanimidade de votos, em CONHECER da presente Apelação para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para DECLARAR A NULIDADE DA SENTENÇA, por erro de procedimento, e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para que seja reaberta a fase de instrução processual e a realização deperícia grafotécnica, observando que o ônus probatório quanto à autenticidade da assinatura, bem como o ônus financeiro da prova (conforme o Tema 1.061 do STJ e art. 429, II, do CPC), recai sobre oBanco C6 Consignado S.A. Participaram deste julgamento os Desembargadores mencionados na certidão. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA EM CONTRATO BANCÁRIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO, MANTENDO A VALIDADE DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. A PRETENSÃO RECURSAL BUSCA A ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA OU A REFORMA DO JULGADO PARA DECLARAR A INVALIDADE DAS AVENÇAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO CONFIGURA ERRO DE PROCEDIMENTO POR CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE A AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA GRAFOTÉCNICA PARA AFERIR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA/VALIDAÇÃO IMPUGNADA PELO CONSUMIDOR.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. IMPUGNADA A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE EM CONTRATO BANCÁRIO, CESSA A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO DOCUMENTO PARTICULAR, ATRIBUINDO-SE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O ÔNUS DE PROVAR A SUA AUTENTICIDADE, NOS TERMOS DO ART. 429, II, DO CPC E DO TEMA 1.061 DO STJ. 4. É INADMISSÍVEL QUE O JULGADOR SUPRE A PROVA TÉCNICA ESPECIALIZADA POR MERA ANÁLISE VISUAL DE DOCUMENTOS. 5. O JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO SEM A PRODUÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA GERA CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO DAS REGRAS DO ÔNUS PROBATÓRIO, IMPONDO-SE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA REABERTURA DA FASE DE INSTRUÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. TESE DE JULGAMENTO: "1. A IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA APOSTA EM CONTRATO BANCÁRIO TRANSFERE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O ÔNUS DE COMPROVAR A SUA VERACIDADE (CPC, ART. 429, II; TEMA 1.061/STJ). 2. CONFIGURA ERRO DE PROCEDIMENTO A PROLAÇÃO DE SENTENÇA SEM A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA INDISPENSÁVEL À ELUCIDAÇÃO DA FALSIDADE ARGUIDA PELO CONSUMIDOR." 7. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. . DECISÃO UNÂNIME.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 6º, 369, 429, II, E 487, I. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1.061 (RESP 1.846.649/MA). . - Advs: Clarisse Fernanda Barbosa Cavalcante (OAB: 21469/AL) - Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE) - 319