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TJAL · Vara do Único Ofício de Murici
ADV: FERNANDO MAXIMINO CRUZ LESSA (OAB 11333/AL), ADV: VANESSA CARNAÚBA NOBRE CASADO (OAB 7291/AL), ADV: ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO, (OAB 16827A/AL), ADV: ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (OAB 29442/BA), ADV: ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (OAB 29442/BA), ADV: JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC), ADV: MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES (OAB 15710A/AL), ADV: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 19577A/AL) - Processo 0700167-96.2026.8.02.0045 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - AUTORA: Amecyara Karielle Cavalcante Lins - RÉU: Nu Pagamentos S/A - Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda - Picpay Serviços S/A - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, em estrita observância ao disposto no artigo 55, caput, da Lei Federal nº 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. Murici,08 de setembro de 2026. Victor Valann Holanda Goes Juiz de Direito
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