0700166-63.2025.8.02.0040

Intimação

TJAL · 1ª Câmara Cível · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700166-63.2025.8.02.0040 - Apelação Cível - Atalaia - Apelante: Josefa Maria da Silva - Apelado: Banco Banrisul S/A - Des. Juíza Conv. Maria Verônica C. de C. Souza Araújo - Por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONSUMIDORA ANALFABETA. CONTRATAÇÃO MEDIANTE ASSINATURA A ROGO E DUAS TESTEMUNHAS. REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA NÃO REQUERIDA OPORTUNAMENTE. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA DE DEVER DE RESTITUIÇÃO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. OMISSÃO DA SENTENÇA. FIXAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO, COM ALTERAÇÃO DE OFÍCIO QUANTO AOS HONORÁRIOS.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR JOSEFA MARIA DA SILVA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS AJUIZADA EM FACE DO BANCO BANRISUL S/A.HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, SEM REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA; (II) ESTABELECER SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU A REGULARIDADE DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO POR PESSOA ANALFABETA; E (III) DETERMINAR SE SÃO DEVIDAS A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO, A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.A AUSÊNCIA DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO A PARTE NÃO REQUER A PROVA OPORTUNAMENTE, NÃO IMPUGNA ESPECIFICAMENTE A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA E, APÓS INTIMADA SOBRE A PRODUÇÃO PROBATÓRIA, DECLARA NÃO POSSUIR OUTRAS PROVAS A PRODUZIR.O PEDIDO DE PERÍCIA FORMULADO SOMENTE NA APELAÇÃO CARACTERIZA INOVAÇÃO RECURSAL, POIS NÃO FOI SUBMETIDO AO CONTRADITÓRIO NA ORIGEM, DE MODO QUE SEU EXAME IMPLICARIA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES POSSUI NATUREZA CONSUMERISTA, RAZÃO PELA QUAL INCIDE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO ART. 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COMPETINDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E A LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS.A CONDIÇÃO DE ANALFABETO NÃO RETIRA A CAPACIDADE PARA A CELEBRAÇÃO DE NEGÓCIOS JURÍDICOS, DESDE QUE OBSERVADA A FORMALIDADE DA ASSINATURA A ROGO E DA PRESENÇA DE TESTEMUNHAS, PREVISTA NO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL.O BANCO COMPROVA A EXISTÊNCIA E A REGULARIDADE DOS CONTRATOS IMPUGNADOS, QUE APRESENTAM CLÁUSULAS CLARAS E EXPRESSAS, INDICAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, IMPRESSÃO DIGITAL DA AUTORA, ASSINATURA A ROGO POR TERCEIRO, SUBSCRIÇÃO POR DUAS TESTEMUNHAS E DOCUMENTOS PESSOAIS DO CONTRATANTE E DAS TESTEMUNHAS.A ASSINATURA A ROGO E A PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS ASSEGURAM A MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DA VONTADE DO CONSUMIDOR ANALFABETO E MATERIALIZAM O ACESSO ÀS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS À CONTRATAÇÃO.A AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AFASTA A RESPONSABILIDADE CIVIL E, CONSEQUENTEMENTE, A PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS E DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.A OMISSÃO DA SENTENÇA QUANTO À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PODE SER SUPRIDA DE OFÍCIO PELO ÓRGÃO JULGADOR, POR CONSTITUIR A VERBA CONSEQUÊNCIA LEGAL DA SUCUMBÊNCIA E MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVEM SER FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PERMANECENDO SUSPENSA SUA EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, CONFORME O ART. 98, § 3º, DO MESMO DIPLOMA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ART. 595; CDCR, ARTS. 6º, VIII, 14 E 39, I; CPC, ART. 85, §§ 2º E 11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1.868.099/CE, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, J. 15.12.2020, DJE 18.12.2020; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0710759-97.2025.8.02.0058, REL. DES. KLEVER RÊGO LOUREIRO, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 18.06.2026; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0701442-37.2025.8.02.0006, REL. JUÍZA CONV. ADRIANA CARLA FEITOSA MARTINS, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 11.06.2026. . - Advs: Heron Rocha Silva (OAB: 61499/SC) - Carlos Renato Rodrigues Albuquerque (OAB: 108925/RJ) - 319