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TJAL · Vara do Único Ofício de Taquarana
ADV: JULIANA PAGAMUNCI MOREIRA (OAB 19773A/AL), ADV: LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 213595/RJ), ADV: MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI (OAB 32505/PR) - Processo 0700165-74.2023.8.02.0064 - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - AUTOR: Antonio do Nascimento - RÉU: Banco BMG S/A - Analisando o contrato de honorários, verifico que este não obedece à norma legal do art. 595 do CC, bem como à jurisprudência do STJ. Intime-se a parte exequente para juntar o contrato assinado à rogo (identificável), mais duas testemunhas identificáveis, em 05 (cinco) dias, sob pena de decote apenas dos honorários sucumbenciais.
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