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Publicações do processo
0700158-59.2026.8.02.0070
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- Tribunal
- TJAL
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJAL · Vara do Único Ofício de Água Branca
ADV: RICARDO ELOY LIMA DANTAS (OAB 12843/AL) - Processo 0700158-59.2026.8.02.0070 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Violência Doméstica Contra a Mulher - RÉU: Dirceu dos Santos Novaes - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e, por conseguinte, com fulcro no art. 386, III e/ou VII, do Código de Processo Penal, ABSOLVO o réu DIRCEU DOS SANTOS NOVAES, já qualificado nos autos, da conduta a ele imputada na denúncia ministerial, tipificada no art. 147, § 1º, do Código Penal, c/c os arts. 5º, inciso III, e 7º, da Lei nº 11.340/2006.
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