0700153-88.2025.8.02.0032

Intimação

TJAL · 1ª Câmara Cível · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700153-88.2025.8.02.0032 - Apelação Cível - Porto Real do Colegio - Apelante: Lindinalva Marques de Souza - Apelado: Caixa de Assistência aos Aposentados e Pensionistas - CAAP - Des. Juíza Conv. Maria Verônica C. de C. Souza Araújo - Por unanimidade de votos, em conhecer recurso para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FILIAÇÃO ASSOCIATIVA ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE BIOMETRIA, DOCUMENTO OFICIAL COM FOTO E OUTROS ELEMENTOS TÉCNICOS DE AUTENTICAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL IN RE IPSA. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NA QUAL QUESTIONA DESCONTOS REALIZADOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SOB ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO ASSOCIATIVA NÃO COMPROVADA. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O INDEFERIMENTO DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA REQUERIDA PELA AUTORA, APÓS A IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA CONSTANTE DO DOCUMENTO CONTRATUAL, CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA; (II) ESTABELECER SE A ASSOCIAÇÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA, VALIDADE E AUTENTICIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA QUE TERIA AUTORIZADO OS DESCONTOS INCIDENTES SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO; (III) DETERMINAR SE SÃO DEVIDAS A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, BEM COMO DEFINIR OS RESPECTIVOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.O DIREITO À PRODUÇÃO DE PROVAS NÃO POSSUI CARÁTER ABSOLUTO, CABENDO AO MAGISTRADO, COMO DESTINATÁRIO DA PROVA, AVALIAR SUA NECESSIDADE, PERTINÊNCIA E UTILIDADE, PODENDO INDEFERIR DILIGÊNCIAS DESNECESSÁRIAS AO JULGAMENTO QUANDO FUNDAMENTAR ADEQUADAMENTE A DECISÃO.A CONTROVÉRSIA PODE SER SOLUCIONADA PELOS ELEMENTOS JÁ CONSTANTES DOS AUTOS E PELA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA, INEXISTINDO PREJUÍZO PROCESSUAL DECORRENTE DO INDEFERIMENTO DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA E, PORTANTO, CERCEAMENTO DE DEFESA.A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES POSSUI NATUREZA CONSUMERISTA, INCIDINDO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA FOI EXPRESSAMENTE DEFERIDA NA ORIGEM, IMPONDO-SE À ASSOCIAÇÃO DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA E A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO QUE FUNDAMENTOU OS DESCONTOS.A INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 162/2024, ART. 4º, II, ESTABELECE REQUISITOS FORMAIS PARA A AUTORIZAÇÃO DE MENSALIDADE ASSOCIATIVA, INCLUINDO ASSINATURA ELETRÔNICA, BIOMETRIA E APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO OFICIAL COM FOTO E CPF, DESTINADOS A ASSEGURAR A AUTENTICIDADE DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO BENEFICIÁRIO.NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA ATRIBUÍDA À AUTORA, POIS APRESENTA APENAS FICHA DE FILIAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO, SEM BIOMETRIA, DOCUMENTO OFICIAL COM FOTO, CPF OU OUTRO MECANISMO TÉCNICO IDÔNEO CAPAZ DE DEMONSTRAR A EFETIVA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE.O ÔNUS DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO ELETRÔNICO IMPUGNADO INCUMBE À PARTE QUE O PRODUZIU, NOS TERMOS DO ART. 429, II, DO CPC E DA ORIENTAÇÃO FIRMADA NO TEMA 1.061 DO STJ, NÃO SENDO SUFICIENTE A JUNTADA ISOLADA DE DOCUMENTO ELETRÔNICO DESACOMPANHADO DE ELEMENTOS TÉCNICOS DE VALIDAÇÃO.A AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL VÁLIDO E DE COMPROVAÇÃO TÉCNICA MÍNIMA DA CONTRATAÇÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DO VÍNCULO JURÍDICO E TORNA ILÍCITOS OS DESCONTOS REALIZADOS SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA.COMO OS DESCONTOS QUESTIONADOS TIVERAM INÍCIO EM MARÇO DE 2024, APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DO EARESP 676.608/RS, OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DEVEM SER RESTITUÍDOS EM DOBRO. A RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DEVE OBSERVAR A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC DESDE CADA DESCONTO, POR COMPREENDER JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA, CONFORME A FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA NO JULGAMENTO. O DESCONTO INDEVIDO SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR, CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, DISPENSANDO PROVA ESPECÍFICA DO PREJUÍZO POR ULTRAPASSAR O MERO DISSABOR E ATINGIR DIREITOS DA PERSONALIDADE. O VALOR DE R$ 2.000,00 MOSTRA-SE ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, CONSIDERANDO O MONTANTE DOS DESCONTOS, A GRAVIDADE DA LESÃO E AS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO, SEM IMPLICAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. OS CONSECTÁRIOS DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVEM OBSERVAR JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS DESDE O PRIMEIRO DESCONTO INDEVIDO ATÉ O INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.905/2024, PASSANDO POSTERIORMENTE À TAXA SELIC, E, APÓS O ARBITRAMENTO, INCIDE EXCLUSIVAMENTE A SELIC, CONFORME A SÚMULA Nº 362 DO STJ. A REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA IMPÕE A INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, COM CONDENAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 2º, DO CPC.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LV; CPC, ARTS. 85, § 2º, 429, II, E 487, I; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, VIII, E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 162/2024, ART. 4º, II; LEI Nº 14.905/2024.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 1.061; STJ, EARESP Nº 676.608/RS, REL. MIN. OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, J. 21.10.2020, DJE 30.03.2021; STJ, SÚMULAS Nº 43 E 362; TJAL, APELAÇÃO Nº 0701111-11.2024.8.02.0032, REL. DES. KLEVER RÊGO LOUREIRO, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 19.03.2026; TJAL, APELAÇÃO Nº 0700361-30.2025.8.02.0046, REL. JUÍZA CONV. ADRIANA CARLA FEITOSA MARTINS, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 17.06.2026. . - Advs: Sabrina Conceiçao de Jesus Menezes (OAB: 9218/SE) - Pedro Oliveira de Queiroz (OAB: 49244/CE) - 319