0700151-27.2019.8.02.0001

Intimação

TJAL · 2ª Câmara Cível · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700151-27.2019.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Fabiola Gomes Bittencourt - Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Des. Otávio Leão Praxedes - Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível de nº 0700151-27.2019.8.02.0001, em que figuram, como parte recorrente, Fabiola Gomes Bittencourt, e, como recorrido, : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em CONHECER do apelo para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, de sorte a anular a sentença por erro de procedimento decorrente da necessidade de complementação da instrução processual, e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular prosseguimento do feito, com a realização de perícia médica judicial, assegurando-se às partes o exercício do contraditório e da ampla defesa, mediante apresentação de quesitos, indicação de assistentes técnicos, manifestação sobre o laudo e demais providências instrutórias pertinentes, seguindo-se, posteriormente, novo julgamento da demanda. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro. - EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE. ACIDENTE DE TRABALHO. IMPROCEDÊNCIA POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. PROVA TÉCNICA INDISPENSÁVEL. PODER-DEVER INSTRUTÓRIO DO JUIZ. ERROR IN PROCEDENDO. TEORIA DA CAUSA MADURA INAPLICÁVEL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE CONCESSÃO OU RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE LABORATIVA, E DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS EM TUTELA ANTECIPADA. A SEGURADA SUSTENTA A PERSISTÊNCIA DE LIMITAÇÕES DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO EM 22/09/2010 E REQUER O RECONHECIMENTO DA INCAPACIDADE E DO NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL COM A ATIVIDADE PROFISSIONAL, COM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO CABÍVEL OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE OS DOCUMENTOS MÉDICOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE PELA SEGURADA SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR A INCAPACIDADE LABORATIVA E AFASTAR A CONCLUSÃO ADMINISTRATIVA DO INSS; E (II) ESTABELECER SE É POSSÍVEL JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, SEM REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL, QUANDO A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA DEPENDE DE CONHECIMENTO TÉCNICO ESPECIALIZADO.III. RAZÕES DE DECIDIR:LAUDOS E ATESTADOS MÉDICOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE PELA SEGURADA NÃO POSSUEM, ISOLADAMENTE, FORÇA PROBANTE SUFICIENTE PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DA AVALIAÇÃO ADMINISTRATIVA DO INSS E COMPROVAR DEFINITIVAMENTE A INCAPACIDADE LABORATIVA, ESPECIALMENTE NA AUSÊNCIA DE PERÍCIA JUDICIAL.O ART. 370 DO CPC CONFERE AO MAGISTRADO PODER-DEVER PARA DETERMINAR, DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DA PARTE, AS PROVAS NECESSÁRIAS AO JULGAMENTO DO MÉRITO, DE MODO QUE A AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DA SEGURADA NÃO IMPEDE A PRODUÇÃO DA PROVA INDISPENSÁVEL À ADEQUADA SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA.O ART. 156 DO CPC IMPÕE A ASSISTÊNCIA DE PERITO QUANDO A PROVA DO FATO DEPENDE DE CONHECIMENTO TÉCNICO OU CIENTÍFICO, COMO OCORRE NA APURAÇÃO DA EXISTÊNCIA, EXTENSÃO E DURAÇÃO DA INCAPACIDADE LABORATIVA E DE SUA REPERCUSSÃO SOBRE A ATIVIDADE HABITUAL DA SEGURADA.O RECONHECIMENTO, PELO PRÓPRIO JUÍZO, DE QUE A PERÍCIA MÉDICA É NECESSÁRIA PARA ESCLARECER A INCAPACIDADE ALEGADA MOSTRA-SE INCOMPATÍVEL COM O JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA FUNDADO JUSTAMENTE NA AUSÊNCIA DESSA PROVA.A AVALIAÇÃO ADMINISTRATIVA DO INSS CONSTITUI ELEMENTO PROBATÓRIO RELEVANTE, MAS NÃO POSSUI CARÁTER ABSOLUTO NEM VINCULA O PODER JUDICIÁRIO, ESPECIALMENTE QUANDO EXISTEM DOCUMENTOS MÉDICOS CONTRAPOSTOS À CONCLUSÃO ADMINISTRATIVA E CONTROVÉRSIA TÉCNICA SOBRE A PERSISTÊNCIA DA INCAPACIDADE.A INSUFICIÊNCIA DOS ELEMENTOS DOCUMENTAIS NÃO AUTORIZA A IMEDIATA IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO QUANDO A QUESTÃO CENTRAL DA DEMANDA EXIGE CONHECIMENTO MÉDICO ESPECIALIZADO, IMPONDO-SE O PROSSEGUIMENTO DA INSTRUÇÃO COM REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL SUBMETIDA AO CONTRADITÓRIO.A AUSÊNCIA DA PROVA PERICIAL INDISPENSÁVEL CONFIGURA ERROR IN PROCEDENDO E IMPEDE O JULGAMENTO DEFINITIVO DO MÉRITO PREVIDENCIÁRIO, INCLUSIVE QUANTO À EXISTÊNCIA E EXTENSÃO DA INCAPACIDADE, AO SEU CARÁTER TEMPORÁRIO OU PERMANENTE, À POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO, À EXISTÊNCIA DE SEQUELAS E AO NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL COM O ACIDENTE OU A ATIVIDADE PROFISSIONAL.A TEORIA DA CAUSA MADURA NÃO SE APLICA QUANDO A DEFINIÇÃO DO BENEFÍCIO EVENTUALMENTE DEVIDO DEPENDE DA PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA AINDA NÃO REALIZADA, POIS O PROCESSO NÃO SE ENCONTRA SUFICIENTEMENTE INSTRUÍDO PARA IMEDIATO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL.A ANULAÇÃO DA SENTENÇA E A REABERTURA DA INSTRUÇÃO ASSEGURAM O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, PERMITINDO ÀS PARTES FORMULAR QUESITOS, INDICAR ASSISTENTES TÉCNICOS, MANIFESTAR-SE SOBRE O LAUDO PERICIAL E REQUERER OS ESCLARECIMENTOS NECESSÁRIOS.IV. DISPOSITIVO E TESE:RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.TESE DE JULGAMENTO: 1. OS DOCUMENTOS MÉDICOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE PELA SEGURADA NÃO BASTAM, POR SI SÓS, PARA COMPROVAR DEFINITIVAMENTE A INCAPACIDADE LABORATIVA E AFASTAR A CONCLUSÃO ADMINISTRATIVA DO INSS QUANDO AUSENTE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. 2. O JUIZ DEVE DETERMINAR A PRODUÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA INDISPENSÁVEL AO ESCLARECIMENTO DA INCAPACIDADE LABORATIVA, AINDA QUE A PARTE NÃO A TENHA REQUERIDO, QUANDO A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA DEPENDER DE CONHECIMENTO TÉCNICO ESPECIALIZADO. 3. O JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA CONFIGURA ERROR IN PROCEDENDO QUANDO O PRÓPRIO CONTEXTO DA DEMANDA EVIDENCIA A NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL NÃO PRODUZIDA. 4. A AUSÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA INDISPENSÁVEL IMPEDE A APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA QUANDO SUBSISTEM QUESTÕES TÉCNICAS ESSENCIAIS À DEFINIÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EVENTUALMENTE DEVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, § 2º; 98, § 3º; 156; 370; 373, I; 487, I; E 1.013, § 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 692; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0701246-29.2016.8.02.0056, REL. DES. FÁBIO JOSÉ BITTENCOURT ARAÚJO, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 05.06.2020; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0733178-74.2014.8.02.0001, REL. DES. TUTMÉS AIRAN DE ALBUQUERQUE MELO, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 12.02.2025; STJ, RESP Nº 1.870.841/SP, TEMA 1044; STJ, CC Nº 191.185/MS, REL. MIN. AFRÂNIO VILELA, J. 28.02.2024; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0733101-21.2021.8.02.0001, REL. DES. FÁBIO COSTA DE ALMEIDA FERRARIO, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 09.04.2024. . - Advs: Ricardo Lima Torres (OAB: 9104/AL) - João Braz Amorim Neto (OAB: 13754/AL) - Marcio Henrique de Mendonça Melo (OAB: 12934/PB) - 319