2026-09-16 · TJAL
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700149-69.2026.8.02.0047 - Apelação Cível - Pilar - Apelante: Gedalva Correia Freire - Apelado: Banco BMG S/A - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível de n. 0700149-69.2026.8.02.0047, em que figura como parte Apelante Gedalva Correia Freire, e como parte Apelada, Banco BMG S/A, ambos devidamente qualificados nestes autos. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, por unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso de Apelação e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para anular a sentença com determinação do retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito. Participaram deste julgamento os Desembargadores mencionados na certidão. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO PELO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) PELA PARTE AUTORA APÓS DETERMINAÇÃO DE EMENDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DO CONTRATO É LEGÍTIMO EM AÇÃO QUE QUESTIONA A PRÓPRIA CELEBRAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO/RMC, CONSIDERADA A HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E PROBATÓRIA DO CONSUMIDOR.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS RELAÇÕES BANCÁRIAS, IMPONDO-SE A FACILITAÇÃO DA DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR HIPOSSUFICIENTE MEDIANTE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII, DO CDC). 4. O INDEFERIMENTO DA INICIAL POR FALTA DE DOCUMENTO INACESSÍVEL AO CONSUMIDOR, CUJA EXISTÊNCIA É POR ELE IMPUGNADA, VIOLA O PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (ART. 5º, XXXV, DA CRFB/1988). 5. CABE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O ENCARGO DE APRESENTAR A DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA DO NEGÓCIO JURÍDICO TIDO POR INEXISTENTE, RAZÃO PELA QUAL SE IMPÕE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA COM O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. TESE DE JULGAMENTO: "1. É INCABÍVEL O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL EM AÇÕES QUE CONTESTAM A EXISTÊNCIA DE CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO (RMC), CABENDO AO FORNECEDOR O ÔNUS DE APRESENTAR O CONTRATO DIANTE DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR." 7. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CRFB/1988, ART. 5º, XXXV; CDC, ART. 6º, VIII; CPC, ARTS. 321, 330, IV, 373, § 1º, E 485, I. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-MS, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800425-85.2018.8.12.0023, REL. DES. FERNANDO MAURO MOREIRA MARINHO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 10.02.2019. . - Advs: Euvaldo Leal de Melo Neto (OAB: 6257/SE) - Mariana da Aldeia Lima (OAB: 9885/AL) - Yasmin Stefany da Silva Oliveira (OAB: 19935/AL) - Paulo Antonio Muller (OAB: 13449/RS) - 319