0700145-32.2026.8.02.0047

Intimação

TJAL · 1ª Câmara Cível · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700145-32.2026.8.02.0047 - Apelação Cível - Pilar - Apelante: Gedalva Correia Freire - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Des. Juíza Conv. Maria Verônica C. de C. Souza Araújo - Por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO RELATIVO A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFICIÁRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. DESCONTOS IMPUGNADOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR. HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FACILITAÇÃO DA DEFESA DOS DIREITOS. DOCUMENTAÇÃO INICIAL SUFICIENTE. EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO À ORIGEM.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AÇÃO AJUIZADA POR BENEFICIÁRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL QUE ALEGOU SOFRER DESCONTOS INDEVIDOS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE AFIRMA NÃO TER CONTRATADO. APÓS DETERMINAR A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E ESCLARECIMENTOS DIVERSOS, O JUÍZO DE ORIGEM INDEFERIU A INICIAL. A PARTE AUTORA APRESENTOU EMENDA E REQUEREU DILAÇÃO DE PRAZO PARA JUNTAR EXTRATOS BANCÁRIOS. NO RECURSO, PLEITEIA A ANULAÇÃO DA SENTENÇA E O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A EXIGÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR PARA COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES INICIAIS, DIANTE DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA PARTE CONSUMIDORA E DA DOCUMENTAÇÃO JÁ APRESENTADA, JUSTIFICA O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E A EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO.A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES POSSUI NATUREZA CONSUMERISTA, POIS A PARTE DEMANDADA É FORNECEDORA DE SERVIÇO E A PARTE AUTORA É CONSUMIDORA, INCIDINDO OS ARTS. 2º E 3º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.A CONDIÇÃO DE VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR JUSTIFICA A APLICAÇÃO DO REGIME DE PROTEÇÃO PREVISTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INCLUSIVE QUANTO À FACILITAÇÃO DA DEFESA DE SEUS DIREITOS.A HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR AUTORIZA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA COM A PETIÇÃO INICIAL E SUA EMENDA MOSTRA-SE, A PRINCÍPIO, SUFICIENTE PARA EMBASAR AS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA E COMPROVAR A EXISTÊNCIA DA CONSIGNAÇÃO IMPUGNADA, PERMITINDO O RECEBIMENTO DA INICIAL E O PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA.A EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS ADICIONAIS QUE DIFICULTEM O EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO DO CONSUMIDOR HIPOSSUFICIENTE TRANSFERE-LHE ÔNUS PROBATÓRIO INCOMPATÍVEL COM O REGIME DE PROTEÇÃO CONSUMERISTA, ESPECIALMENTE QUANDO A CONTROVÉRSIA DEMANDA PRODUÇÃO PROBATÓRIA NO CURSO DO PROCESSO.A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NAS CIRCUNSTÂNCIAS APRESENTADAS, CONTRARIA A FACILITAÇÃO DA DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR PREVISTA NO ART. 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E IMPEDE O REGULAR PROCESSAMENTO DA CONTROVÉRSIA.RECURSO PROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 2º, 3º, 4º, I, E 6º, VIII; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 63, § 5º, E ART. 330, § 2º; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 171, II, E 595; LEI Nº 8.213/1991, ART. 115, VI; LEI Nº 10.826/2003, ART. 1º, § 1º; LEI Nº 14.509/2022, ART. 2º. . - Advs: Euvaldo Leal de Melo Neto (OAB: 6257/SE) - Mariana da Aldeia Lima (OAB: 9885/AL) - Yasmin Stefany da Silva Oliveira (OAB: 19935/AL) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 60602A/BA) - 319