2026-09-16 · TJAL
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700142-57.2023.8.02.0023 - Apelação Cível - Matriz de Camaragibe - Apelante: Lenira Maria da Silva - Apelado: Univida Assessoria Em Seguros Ltda - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível de nº 0700142-57.2023.8.02.0023 em que figuram como parte recorrente Lenira Maria da Silva e como parte recorrida Univida Assessoria Em Seguros Ltda, todos devidamente qualificados nestes autos. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, por unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso de Apelação, e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar a sentença, exclusivamente, para: 1) Majorar o pagamento de indenização civil a título de reparação pelos danos morais suportados, fixada no montante de R$5.000,00(cinco mil reais), com juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 544 do STJ, e correção monetária a partir do acórdão, de acordo com a Súmula 3625 do STJ, momento em que passa a ser aplicada unicamente a taxa SELIC; Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FRAUDE CONTRATUAL. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZATÓRIA, RECONHECENDO A FRAUDE EM DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, DECLARANDO A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO E FIXANDO DANO MORAL EM R$ 4.000,00. PRETENDE A APELANTE A MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA PARA R$ 10.000,00, A ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS SOBRE A INDENIZAÇÃO MORAL PARA O EVENTO DANOSO E A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ 3 QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É CABÍVEL A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA NA ORIGEM; (II) SABER SE O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE OS DANOS MORAIS DEVE SER A DATA DO EVENTO DANOSO OU A CITAÇÃO; (III) SABER SE COMPORTA MAJORAÇÃO O PERCENTUAL FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. RESTOU CARACTERIZADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO RÉ EM VIRTUDE DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SEM A DEVIDA COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO CONTRATUAL. 4. O DANO MORAL DECORRENTE DE DESCONTO INDEVIDO EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA OPERA-SE IN RE IPSA. 5. EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, À EXTENSÃO DO DANO E À FUNÇÃO PEDAGÓGICO-PUNITIVA DA RESPONSABILIDADE CIVIL, O QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS DEVE SER MAJORADO DE R$ 4.000,00 PARA R$ 5.000,00. 6. POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL ORIUNDA DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO, OS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVEM FLUIR A PARTIR DO EVENTO DANOSO (PRIMEIRO DESCONTO), NOS TERMOS DA SÚMULA 54 DO STJ, MANTENDO-SE A SELIC A PARTIR DO ARBITRAMENTO. 7. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO OBSERVAM ESTRITAMENTE O ART. 85, § 2º, DO CPC E A ORDEM DE PREFERÊNCIA SUMULADA PELA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.IV. DISPOSITIVO E TESE 8. TESE DE JULGAMENTO: "1. É CABÍVEL A MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANO MORAL DECORRENTE DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUANDO O MONTANTE FIXADO NA ORIGEM SE AFASTAR DOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 2. NAS INDENIZAÇÕES POR DANO MORAL DECORRENTES DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL POR FRAUDE EM CONTRATAÇÃO, OS JUROS MORATÓRIOS INCIDEM A PARTIR DO EVENTO DANOSO." 9. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, 14, 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CC, ARTS. 398, 406, 944; CPC, ART. 85, § 2º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 54, SÚMULA 297, SÚMULA 362; STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP 1.934.381/SP, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 10.10.2022. . - Advs: Eudes Romar Veloso de Morais Santos (OAB: 4336/TO) - Thaís Carla Silva (OAB: 16040/AL) - 319