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TJAL · Vara do Único Ofício do São Sebastião
ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0700142-44.2025.8.02.0037/01 - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - AUTORA: Maria Valdejane Barbosa dos Santos - Ante o exposto, com fundamento nos artigos 536, § 1º, e 537 do Código de Processo Civil, FIXO multa cominatória diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao patamar máximo consolidado de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), valor atribuído ao próprio bem. A multa coercitiva cessará com a comprovação nos autos do protocolo da transferência junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente. INTIME-SE pessoalmente o executado (Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça), pelo mesmo canal de comunicação já validado nos autos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove a formalização dos atos de transmissão da posse/propriedade do imóvel aos infantes ou justifique documentalmente eventual impossibilidade, sob pena de incidência da multa diária. Decorrido o prazo sem manifestação ou cumprimento, dê-se vista dos autos à Defensoria Pública para requerer as providências pertinentes, inclusive eventual expedição de ofício ou mandado com força de declaração de vontade substitutiva (artigo 501 do Código de Processo Civil). Providências necessárias pela Secretaria. São Sebastião AL, datado eletronicamente. Victor Valann Holanda Goes Juiz de Direito
TJAL · Vara do Único Ofício do São Sebastião
ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0700142-44.2025.8.02.0037/02 - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - AUTORA: Maria Valdejane Barbosa dos Santos - INTIME-SE o Ministério Público para manifestação no prazo legal. Deliberações pela secretaria. São Sebastião AL, datado eletronicamente. Victor Valann Holanda Goes Juiz de Direito
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