2026-09-16 · TJAL
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700140-33.2026.8.02.0007 - Apelação Cível - Cajueiro - Apelante: Banco Agibank S/A - Apelado: Hans Muller Tavares de Melo - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - CONCLUSÃO: Nos autos de n. 0700140-33.2026.8.02.0007 em que figuram como parte recorrente Banco Agibank S/A e como parte recorrida Hans Muller Tavares de Melo,todos devidamente qualificados. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso, por admissível para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se íntegra a sentença proferida pelo Juízo de Primeiro Grau. Em observância ao artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoram-se os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo banco réu ao patrono do autor para o patamar de 12% (doze por cento) sobre o proveito econômico obtido, consistente no valor total a ser restituído ou compensado. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro. Maceió, data da assinatura eletrônica. Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO DO BACEN. MANUTENÇÃO DA REPETIÇÃO SIMPLES COM COMPENSAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS PARA RECONHECER A ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA EM MÚTUO PESSOAL (9,99% AO MÊS E 213,50% AO ANO), FIXANDO-A NA TAXA MÉDIA DE MERCADO DO BANCO CENTRAL À ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO (5,68% AO MÊS E 94,07% AO ANO), COM DETERMINAÇÃO DE REPETIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR MEDIANTE COMPENSAÇÃO DO SALDO DEVEDOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA É ABUSIVA PERANTE A TAXA MÉDIA DE MERCADO; (II) SABER SE O PRINCÍPIO DA FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS IMPEDE A REVISÃO JUDICIAL DA CLÁUSULA ONEROSA; (III) SABER SE CABE A DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO CAPITAL CONCEDIDO COM BASE NO RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR; (IV) SABER SE CONFIGURADA A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ OU ADVOCACIA PREDATÓRIA PELO AUTOR.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS RELAÇÕES MANTIDAS COM INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS, CONFORME A SÚMULA Nº 297 DO STJ. 4. EMBORA A CONTRATAÇÃO DE JUROS ACIMA DE 12% AO ANO NÃO SEJA POR SI SÓ ABUSIVA, A PACTUAÇÃO QUE SUPERA O DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL PARA A MODALIDADE E PERÍODO CONTRATADOS JUSTIFICA A REVISÃO JUDICIAL, EM ATENÇÃO AO TEMA 27 DO STJ E AO ART. 51, IV, DO CDC. 5. A RELATIVIZAÇÃO DA FORÇA OBRIGATÓRIA DO CONTRATO É LEGÍTIMA EM CONTRATOS DE ADESÃO PARA RESTABELECER O EQUILÍBRIO E A BOA-FÉ OBJETIVA, SEM CONFIGURAR COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO POR PARTE DO CONSUMIDOR. 6. MANTÉM-SE A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS EM EXCESSO COM A RESPECTIVA COMPENSAÇÃO NO SALDO DEVEDOR REMANESCENTE, INEXISTINDO ANULAÇÃO INTEGRAL DA AVENÇA QUE JUSTIFIQUE A DEVOLUÇÃO DO CAPITAL PRINCIPAL COM BASE NO RETORNO AO ESTADO ANTERIOR. 7. AFASTA-SE A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ OU A PRÁTICA DE ADVOCACIA PREDATÓRIA, POIS A PETIÇÃO INICIAL CONTÉM PROCURAÇÃO ASSINADA E OS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS, CONSISTINDO A DEMANDA EM EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE AÇÃO. 8. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS DE 10% PARA 12% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO, COM FULCRO NO ART. 85, § 11, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE 9. TESE DE JULGAMENTO: "1. É ABUSIVA A CLÁUSULA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL QUE ESTIPULA TAXA EXPRESSIVAMENTE SUPERIOR AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO APURADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL PARA A MESMA ÉPOCA E MODALIDADE, AUTORIZANDO-SE A LIMITAÇÃO AO ÍNDICE MÉDIO REFERENCIAL. 2. A REVISÃO PONTUAL DE CLÁUSULA DE JUROS EM CONTRATO DE MÚTUO NÃO ACARRETA A ANULAÇÃO INTEGRAL DO NEGÓCIO JURÍDICO, MANTENDO-SE A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES EXCEDENTES MEDIANTE COMPENSAÇÃO NO DÉBITO RESIDUAL." 10. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXV; LEI Nº 4.595/1964, ARTS. 1º E 4º, IX; LEI Nº 8.078/1990 (CDC), ARTS. 6º, IV E V, 39, 51, IV E § 1º, E 52; CC, ARTS. 182, 421 E 422; CPC, ARTS. 80, 81, 85, §§ 2º E 11, 487, I, E 1.025. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SÚMULA Nº 596; STJ, SÚMULA Nº 297; STJ, SÚMULA Nº 382; STJ, RESP Nº 1.061.530/RS (TEMA 27/STJ), REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, J. 22.10.2008. . - Advs: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 5836A/TO) - Diego Arthur Igarashi Sanchezo (OAB: 20066A/AL) - 319