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TJAL · 4ª Vara de Palmeira dos Índios / Criminal
ADV: DR. FÁBIO RICARDO ALBUQUERQUE DE LIMA (OAB F/AL) - Processo 0700138-18.2019.8.02.0069 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - RÉU: João Vitor Silva Honório - Ante o exposto, e com fundamento nos arts. 107, inciso IV, e 109, inciso V, ambos do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JOÃO VÍTOR SILVA HONORIO, já qualificado nos autos, em face da prescrição da pretensão punitiva em perspectiva do crime previsto no art. 180 do Código Penal. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intime-se apenas o Ministério Público e o Defensor do acusado, sendo desnecessária sua intimação pessoal. Transitada em julgado, arquivem-se.
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