0700135-87.2026.8.02.0014

Intimação

TJAL · Vara do Único Ofício de Igreja Nova

ADV: RONILDO ÁLVARO DA COSTA NETO (OAB 53528PE/) - Processo 0700135-87.2026.8.02.0014 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - AUTOR: Vanildo Ramos - Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fundamento no art. 330, incisos III e IV, do Código de Processo Civil, e, por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, incisos I, VI e X, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, suspensa a exigibilidade da cobrança na forma do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão da gratuidade judiciária ora deferida. Sem honorários advocatícios, ante a ausência de sucumbência da parte contrária, que não integrou a relação processual. Proceda a Secretaria à RETIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO, para que conste a correta grafia do nome da parte autora, Ivanildo Ramos, conforme o documento de identidade de fls. 16/17 e a petição inicial de fls. 1/11. Considerando o disposto no art. 139, § 1º, inciso V, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas (Provimento nº 13/2023), que atribui ao Núcleo de Monitoramento de Perfil de Demandas e Estatística Numopede a competência para identificar demandas de litigância abusiva, seja de ofício, seja mediante recebimento de notícias e comunicações, EXPEÇA-SE OFÍCIO ao referido Núcleo, instruído com cópia desta sentença, da decisão de fls. 60/63 e da manifestação de fls. 68/72, a fim de que adote as providências cabíveis no âmbito de suas atribuições. Caso seja interposto recurso de apelação, voltem-me os autos conclusos para os fins do art. 331 do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observando-se o disposto no art. 545, § 5º, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça (Provimento nº 13/2023). Igreja Nova, datado eletronicamente. LUIS FILLIPE DE GODOI TRINO JUIZ DE DIREITO