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TJAL · Vara do Único Ofício de Limoeiro do Anadia
ADV: ELIZ REBECA SANTOS BALBINO (OAB 10309/AL), ADV: DARLAN FRANCISCO ROCHA DOS SANTOS (OAB 13592/AL) - Processo 0700130-56.2026.8.02.0017 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência - RÉU: Leandro da Silva Santos - Defiro o pedido de apresentação das razões finais por memorias escritos no prazo de 05 (cinco) dias, para a defesa. Na sequência, venham-me os autos conclusos para sentença, tudo conforme gravação em mídia digital, acondicionada nos próprios autos.
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