0700124-83.2022.8.02.0051

Intimação

TJAL · 1ª Câmara Cível · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700124-83.2022.8.02.0051/50000 - Embargos de Declaração Cível - Rio Largo - Embargante: Município de Rio Largo - Embargado: Maria Rosiane de Melo Silva - Des. Juíza Conv. Maria Verônica C. de C. Souza Araújo - Por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e, no mérito, rejeitá-lo, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. MUNICÍPIO DE RIO LARGO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS REMUNERADAS. PREVISÃO LEGAL POR TÉCNICA DE REMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELO MUNICÍPIO DE RIO LARGO CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL APENAS PARA RECONHECER A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E READEQUAR OS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO, MANTENDO O RECONHECIMENTO DO DIREITO DE SERVIDOR TEMPORÁRIO AO RECEBIMENTO DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS REMUNERADAS. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO AO RECONHECER A EXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA A CONCESSÃO DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS REMUNERADAS AOS SERVIDORES TEMPORÁRIOS DO MUNICÍPIO DE RIO LARGO.OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA E SÃO CABÍVEIS APENAS PARA SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NÃO SE DESTINANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA OU À MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO ÓRGÃO JULGADOR.O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU EXPRESSAMENTE A TESE APRESENTADA PELO MUNICÍPIO, RECONHECENDO QUE A EXIGÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ESTABELECIDA PELO TEMA 551 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FOI ATENDIDA PELA NORMA DE REMISSÃO PREVISTA NO ART. 8º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.392/2005.A TÉCNICA DE REMISSÃO LEGISLATIVA CONSTITUI OPÇÃO VÁLIDA DO LEGISLADOR MUNICIPAL, POIS INCORPOROU AO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES TEMPORÁRIOS OS DIREITOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, INCLUINDO O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E AS FÉRIAS REMUNERADAS PREVISTOS NOS ARTS. 60 E 73, § 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.779/2017.A AUSÊNCIA DE ADOÇÃO DA INTERPRETAÇÃO JURÍDICA DEFENDIDA PELO EMBARGANTE NÃO CONFIGURA OMISSÃO, POIS A DECISÃO JUDICIAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NÃO PRECISA REBATER INDIVIDUALMENTE TODOS OS ARGUMENTOS OU MENCIONAR EXPRESSAMENTE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS PELAS PARTES.O PREQUESTIONAMENTO NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE ALGUM DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INEXISTENTES NO CASO CONCRETO, AINDA QUE A PARTE PRETENDA VIABILIZAR A DISCUSSÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOSDISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022, 1.025 E 1.026, § 2º; LEI MUNICIPAL Nº 1.392/2005, ART. 8º; LEI MUNICIPAL Nº 1.779/2017, ARTS. 60 E 73, § 1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 551 DA REPERCUSSÃO GERAL; STJ, EDCL NO AGINT NO ARESP 1855764/SC, REL. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 14/06/2021, DJE 17/06/2021; STJ, SÚMULA 98. . - Advs: Sarah Borba Calado (OAB: 12383/AL) - Ricardo Carlos Medeiros (OAB: 3026/AL) - Gustavo Henrique de Barros Callado Macêdo (OAB: 9040/AL) - Bruno de Almeida Moreira (OAB: 13348/AL) - 319