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Tribunal
TJAL
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Período
set/2026
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Intimação
TJAL · 2º Juizado Especial Cível da Capital
ADV: ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (OAB 29442/BA), ADV: BEATRIZ ROCHA DE OLIVEIRA (OAB 535994/SP), ADV: SAVIO SANTOS NEGREIROS (OAB 32653 A/PB), ADV: SAVIO SANTOS NEGREIROS (OAB 32653 A/PB), ADV: SAVIO SANTOS NEGREIROS (OAB 32653 A/PB), ADV: GUSTAVO QUINTIERI CARVALHO LIGEIRO (OAB 429335/SP), ADV: FERNANDO MAXIMINO CRUZ LESSA (OAB 11333/AL) - Processo 0700124-18.2026.8.02.0092 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - AUTOR: Antonio Sergio Levada - RÉU: Picpay Serviços S/A - A55 Sociedade de Credito Direto S.a. - Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade, e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença de fls. 294/299. Arquivem-se os autos de embargos de declaração. Após, voltem-me os autos conclusos para deliberar sobre o pedido de liberação da quantia depositada em Juízo pela corré e para deliberar a extinção da execução. P.R.I. Maceió, 08 de setembro de 2026. Luciano Andrade de Souza Juiz de Direito