0700117-90.2025.8.02.0082

Intimação

TJAL · Turma Recursal Unificada · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700117-90.2025.8.02.0082/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Fundação Educacional Jayme de Altavila - Embargada: Laís Virgínia de Lima Silva - Des. Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração n.º 0700117-90.2025.8.02.0082/50000, em que figuram, como embargante, Fundação Educacional Jayme de Altavila, e, como embargada, Laís Virgínia de Lima Silva, devidamente qualificados e representados, ACORDAM os Juízes integrantes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, por unanimidade, em CONHECER dos embargos, para, no mérito, REJEITÁ-LOS, por serem considerados incabíveis à finalidade proposta, nos termos do voto do relator. Maceió, datado e assinado eletronicamente. George Leão de Omena Juiz Relator - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR INSTITUIÇÃO DE ENSINO CONTRA ACÓRDÃO QUE MANTEVE A CONDENAÇÃO DECORRENTE DA COBRANÇA INTEGRAL DE MENSALIDADES APÓS A CONCLUSÃO ANTECIPADA DO CURSO, COM RECONHECIMENTO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. A EMBARGANTE SUSTENTA OMISSÃO QUANTO AO CARÁTER FACULTATIVO DA COLAÇÃO DE GRAU, À EXISTÊNCIA DE TERMO DE COMPROMISSO E À FUNDAMENTAÇÃO REFERENTE À REPETIÇÃO EM DOBRO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO INCORREU EM OMISSÃO QUANTO ÀS ALEGAÇÕES RELATIVAS AO CARÁTER FACULTATIVO DA COLAÇÃO DE GRAU E AO TERMO DE COMPROMISSO FIRMADO PELA DISCENTE; E (II) ESTABELECER SE HOUVE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NA FUNDAMENTAÇÃO QUE RECONHECEU O DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1) OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA E DESTINAM-SE EXCLUSIVAMENTE A SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO. 2) O ACÓRDÃO ENFRENTOU EXPRESSAMENTE A ALEGAÇÃO DE ANUÊNCIA DA DISCENTE AO CONSIGNAR QUE SUA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE NÃO PREVALECE SOBRE NORMAS DE ORDEM PÚBLICA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUE VEDAM CLÁUSULAS ABUSIVAS. 3) O ACÓRDÃO TAMBÉM APRECIOU DE FORMA FUNDAMENTADA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO AO AFASTAR A OCORRÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL, POR RECONHECER QUE A INSTITUIÇÃO DE ENSINO COBROU CONSCIENTEMENTE AS MENSALIDADES INTEGRAIS APÓS A CONCLUSÃO ANTECIPADA DO CURSO, SEM A CORRESPONDENTE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 4) A INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC EVIDENCIA QUE OS EMBARGOS BUSCAM APENAS REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA, REVELANDO FINALIDADE INCOMPATÍVEL COM A NATUREZA INTEGRATIVA DO RECURSO.IV. DISPOSITIVO E TESE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1) OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SOMENTE SÃO CABÍVEIS PARA SANAR OS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. 2) A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONSUMIDOR NÃO PREVALECE SOBRE NORMAS DE ORDEM PÚBLICA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUE VEDAM CLÁUSULAS ABUSIVAS. 3) A INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL IMPEDE O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUANDO A PRETENSÃO CONSISTE APENAS NA REDISCUSSÃO DO MÉRITO. 4) A COBRANÇA CONSCIENTE DE MENSALIDADES SEM A CORRESPONDENTE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO AFASTA A HIPÓTESE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL PARA FINS DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.099/1995, ARTS. 46, 48, 49 E 50; CPC, ART. 1.022; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (NORMAS DE ORDEM PÚBLICA RELATIVAS À VEDAÇÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS); ENUNCIADO 92 DO FONAJE. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: NÃO HÁ PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS ESPECÍFICOS CITADOS NO ACÓRDÃO. . - Advs: Pedro Henrique Cansanção Melro (OAB: 20678/AL) - Luiz Jefferson Silvestre Costa Neto (OAB: 18526/AL) - Ewerton Gabriel Protázio de Oliveira (OAB: 10220/AL) - Leonardo Jatobá de Souza (OAB: 18455/AL)