2026-09-16 · TJAL
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700116-83.2020.8.02.0049 - Apelação Cível - Penedo - Apelante: Companhia Alagoana de Recursos Humanos - Apelado: Carlos Roberto Ferro Jatobá - Apelado: Fernanda da Silva Santos e outro - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - CONCLUSÃO: Nos autos de n. 0700116-83.2020.8.02.0049 em que figuram como parte recorrente Companhia Alagoana de Recursos Humanos e como parte recorrida Carlos Roberto Ferro Jatobá, Fernanda da Silva Santos, José Marques Silva, todos devidamente qualificados. ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, à unanimidade, nos termos do voto do Relator, em CONHECER do Recurso de Apelação interposto, por admissível, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, de modo a manter integralmente a sentença de primeiro grau que julgou improcedentes a pretensão autoral. Em razão do trabalho adicional na fase recursal, majoram os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela recorrente para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, com a exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro. Maceió, data da assinatura eletrônica. Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator - EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. IMÓVEL POPULAR. INÉRCIA ADMINISTRATIVA. RESCISÃO CONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE RECHAÇADAS. BOA-FÉ OBJETIVA E DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO E DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE FORMULADOS POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA EM LIQUIDAÇÃO CONTRA OCUPANTES DO IMÓVEL POPULAR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ 4 QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE OS ATUAIS OCUPANTES DO IMÓVEL POSSUEM LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM; (II) SABER SE O IMÓVEL AFETADO À POLÍTICA PÚBLICA DE HABITAÇÃO SOCIAL É SUSCETÍVEL DE AQUISIÇÃO POR USUCAPIÃO; (III) EXAMINAR SE A INÉRCIA DA ENTIDADE PÚBLICA POR QUASE TRÊS DÉCADAS IMPEDE A RESCISÃO DO CONTRATO E A RETOMADA POSSESSÓRIA, EM HOMENAGEM À BOA-FÉ OBJETIVA, À FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E AO DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA; (IV) SABER SE CABE A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM GRAU RECURSAL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. RECONHECE-SE A LEGITIMIDADE PASSIVA DOS ATUAIS MORADORES, POIS EVENTUAL ORDEM DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ATINGE DIRETAMENTE A ESFERA FÁTICA E JURÍDICA DOS OCUPANTES. 4. AFASTA-SE A PRETENSÃO DE USUCAPIÃO, HAJA VISTA A VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL EXPRESSA DE AQUISIÇÃO DE BENS PÚBLICOS POR ESSA VIA, ANTE A AFETAÇÃO DIRETA DO BEM À POLÍTICA PÚBLICA HABITACIONAL. 5. O DECURSO DE MAIS DE VINTE E OITO ANOS SEM ATOS DE COBRANÇA OU EXECUÇÃO CONTRATUAL POR PARTE DA ENTIDADE CREDORA CONSOLIDA A LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE ESTABILIZAÇÃO DA MORADIA. 6. A TENTATIVA TARDIA DE DESOCUPAÇÃO FORÇADA VIOLA A BOA-FÉ OBJETIVA, A CONFIANÇA LEGÍTIMA, A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE E DO CONTRATO, SOBREPONDO-SE O DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA AO INTERESSE PATRIMONIAL TARDIAMENTE REIVINDICADO. 7. MANTÉM-SE A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA E MAJORAM-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELA APELANTE DE 10% PARA 12% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.IV. DISPOSITIVO E TESE 8. TESE DE JULGAMENTO: "EM PROGRAMAS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL VINCULADOS AO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO, A INÉRCIA PROLONGADA DA ENTIDADE PÚBLICA POR DÉCADAS IMPEDE A RESCISÃO CONTRATUAL E A REINTEGRAÇÃO DE POSSE, EM RESPEITO À BOA-FÉ OBJETIVA, À PROTEÇÃO DA CONFIANÇA E AO DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA." 9. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 1º, III, 5º, XXIII, 6º E 183, § 3º; CC, ARTS. 421 E 422; CPC, ARTS. 85, §§ 2º E 11, 98, § 3º, E 487, I. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0717465-25.2015.8.02.0001, REL. DES. CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 27.02.2025. . - Advs: Rosemary Francino Ferreira (OAB: 4713/AL) - Ivan Luiz da Silva (OAB: 6191B/AL) - Manuela Barros Freire Vasconcelos Rodrigues (OAB: 10324/AL) - 319