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TJAL · Vara do Único Ofício de Água Branca
ADV: PAULO CAMPOS (OAB 17282/AL) - Processo 0700115-51.2025.8.02.0202 - Guarda de Família - Perda ou Modificação de Guarda - REQUERENTE: Maria da Saúde dos Santos - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo, com resolução do mérito (art. 487, I do CPC), para CONCEDER a guarda da menor F.L.S em favor da autora MARIA DA SAÚDE DOS SANTOS, nos termos do art. 33, da Lei nº 8.069/90. Sem custas, haja vista a previsão do art. 141, § 2º, do ECA. Sem condenação em honorários por ausência de litigiosidade.
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