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Publicações do processo
0700103-76.2024.8.02.0071
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- Tribunal
- TJAL
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TJAL · Vara do Único Ofício do Porto Real do Colégio
ADV: KAMILLA NYVONE DA SILVA (OAB 19190/AL) - Processo 0700103-76.2024.8.02.0071 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Prisão em flagrante - RÉU: Jonathan Vinicius Santos Matias - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para CONDENAR o réu JONATHAN VINICIUS SANTOS MATIAS, já qualificado nos autos, como incurso nas sanções do art. 33, caput, c/c art. 33, § 4º, ambos da Lei nº 11.343/2006, razão pela qual passo a dosar-lhe a pena a ser aplicada em estrita observância ao art. 5º, XLVI da Constituição e art. 68, do Código Penal.
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