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TJAL · Juizado Esp. Cível e Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Penedo
ADV: BEATRIZ CHAVES BITTENCOURT DE ALBUQUERQUE (OAB 44118/CE), ADV: SARA MENDONÇA DA FONSECA LISBOA DAS CHAGAS (OAB 16226/AL), ADV: SARA MENDONÇA DA FONSECA LISBOA DAS CHAGAS (OAB 16226/AL) - Processo 0700103-47.2026.8.02.0349 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - AUTORA: Sara Mendonça da Fonseca Lisboa das Chagas - Manoel Messias dos Santos - RÉU: Beach Park Hoteis e Turismo S/A - Ante o exposto, julgo satisfeita a obrigação e DECLARO EXTINTO o cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. EXPEÇA-SE alvará judicial para transferência do valor depositado, em favor de Sara Mendonça da Fonseca Lisboa das Chagas, CPF nº 059.988.774-54, para os dados bancários por ela indicados à fl. 225. Sem custas processuais e honorários advocatícios. Trânsito em julgado imediato. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Penedo/AL., assinado e datado digitalmente.
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