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TJAL · Vara do Único Ofício de São José da Tapera
ADV: JOSÉ ELPIDIO DOS SANTOS JÚNIOR (OAB 14262/SE), ADV: JOSÉ ELPIDIO DOS SANTOS JÚNIOR (OAB 14262/SE) - Processo 0700101-46.2026.8.02.0036 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - REQUERENTE: Marizelia Vieira Lima - REQUERIDO: Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e Notas - Defiro a petição inicial, para que seja processada na forma da Lei nº 6.015/73, uma vez que a parte autora comprovou a negativa de retificação pela via administrativa (fl. 41). Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, na forma do art. 98 do CPC. Publique-se edital com prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 109 da Lei nº 6.015/73, em que deverá constar extrato do pedido de suprimento/retificação, a fim de que eventuais interessados possam impugnar o requerimento.
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