0700100-54.2026.8.02.0006

Intimação

TJAL · 1ª Câmara Cível · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700100-54.2026.8.02.0006 - Apelação Cível - Cacimbinhas - Apelante: Josefa da Silva Gomes - Apelado: Banco Banrisul S/A - Des. Juíza Conv. Maria Verônica C. de C. Souza Araújo - Por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA IMPUGNADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SEGURA DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. ASSINATURA ELETRÔNICA SEM CERTIFICAÇÃO ICP-BRASIL. AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA DA EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR JOSEFA DA SILVA GOMES CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS AJUIZADA EM FACE DO BANCO BANRISUL S/A.HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O BANCO COMPROVOU, DE FORMA SEGURA E SUFICIENTE, A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO; (II) ESTABELECER SE A AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA DA EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO AUTORIZA O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO NEGÓCIO E A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS; (III) DETERMINAR SE A RESTITUIÇÃO DEVE OCORRER EM DOBRO; E (IV) ESTABELECER SE OS DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL E QUAL O VALOR ADEQUADO DA COMPENSAÇÃO.A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E ADMITINDO-SE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DIANTE DA HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA CONSUMIDORA E DA ASSIMETRIA INFORMACIONAL ENTRE AS PARTES.O BANCO NÃO COMPROVA DE FORMA SEGURA A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA AUTORA, POIS O INSTRUMENTO ELETRÔNICO APRESENTADO CONTÉM ENDEREÇO DIVERSO DO PERTENCENTE À CONSUMIDORA E ASSINATURA ELETRÔNICA SEM CERTIFICAÇÃO EMITIDA NO ÂMBITO DA ICP-BRASIL.A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA TAMBÉM NÃO COMPROVA A EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO, POIS O DOCUMENTO APRESENTADO COMO COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA REGISTRA REQUISIÇÃO DE R$ 655,65, VALOR DIVERGENTE DO MONTANTE DE R$ 2.609,93 INDICADO NO SUPOSTO CONTRATO, SEM ELEMENTO SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A EFETIVA CONCLUSÃO DA OPERAÇÃO E A DATA EM QUE O NUMERÁRIO TERIA SIDO DISPONIBILIZADO.A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SEGURA DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE E DA EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E IMPÕE A NULIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO IMPUGNADO.COMO OS DESCONTOS QUESTIONADOS TIVERAM INÍCIO EM 25/09/2023, A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS É DEVIDA, AFASTADA A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ SUBJETIVA.OS DESCONTOS INDEVIDOS INCIDENTES SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR DESTINADA À SUBSISTÊNCIA DA AUTORA, CONFIGURAM DANO MORAL IN RE IPSA, DISPENSANDO PROVA ESPECÍFICA DO PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL.A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE OBSERVAR AS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DA CONTROVÉRSIA E AS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA, SEGUNDO OS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, SENDO ADEQUADO O VALOR DE R$ 5.000,00.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, VIII, 14, CAPUT E § 3º, E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ART. 85, §§ 2º E 3º; LEI Nº 14.905/2024.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 297; STJ, SÚMULA Nº 43; STJ, SÚMULA Nº 362; STJ, EARESP Nº 676.608/RS, REL. MIN. OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, J. 21.10.2020, DJE 30.03.2021; TJAL, APC Nº 0700962-73.2024.8.02.0045, REL. DES. PAULO BARROS DA SILVA LIMA, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 29.04.2026; TJAL, APC Nº 0706646-37.2024.8.02.0058, REL. DES. PAULO BARROS DA SILVA LIMA, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 11.06.2026; TJAL, APC Nº 0705127-67.2025.8.02.0001, REL. DES. KLEVER RÊGO LOUREIRO, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 15.04.2026. . - Advs: Pedro Allan Amorim Barbosa (OAB: 22359/AL) - Mateus Haeser Pellegrini (OAB: 57114/RS) - 319