0700096-87.2025.8.02.0091

Intimação

TJAL · Turma Recursal Unificada · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700096-87.2025.8.02.0091/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Fundação Educacional Jayme de Altavila - Embargada: Juliane Emanuelle Silva - Des. Juiz 1 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração n.º 0700096-87.2025.8.02.0091/50000, em que figuram, como embargante, FUNDAÇÃO EDUCACIONAL JAYME DE ALTAVILA FEJAL (CESMAC), e, como embargada, JULIANE EMANUELLE SILVA, devidamente qualificados e representados, ACORDAM os Juízes integrantes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER dos embargos de declaração para, no mérito NEGAR-LHES PROVIMENTO nos termos do voto do relator. Maceió/AL, assinado e datado digitalmente. Filipe Ferreira MungubaJuiz Relator - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. COBRANÇA DE SEMESTRALIDADE APÓS COLAÇÃO DE GRAU ANTECIPADA. PANDEMIA DA COVID-19. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. MERO INCONFORMISMO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.I. CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR INSTITUIÇÃO DE ENSINO CONTRA ACÓRDÃO QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO A RECURSO INOMINADO, MANTENDO A SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGALIDADE DA COBRANÇA INTEGRAL DA SEMESTRALIDADE DE 2020/1 DE ALUNA DO CURSO DE MEDICINA, CUJA COLAÇÃO DE GRAU FOI ANTECIPADA EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19, COM DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS. A EMBARGANTE SUSTENTA QUE A ANTECIPAÇÃO DECORREU DE OPÇÃO DA PRÓPRIA ALUNA, QUE ANUIU AO PAGAMENTO DAS MENSALIDADES VINCENDAS COMO CONDIÇÃO PARA A COLAÇÃO, INEXISTINDO COBRANÇA INDEVIDA OU OFENSA À LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO PADECE DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL APTO A ENSEJAR A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO; (II) ESTABELECER SE AS ALEGAÇÕES DA EMBARGANTE CONFIGURAM TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO JÁ DECIDIDO.III. RAZÕES DE DECIDIR: I) OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC, POSSUEM FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA E SE DESTINAM A SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NÃO SERVINDO À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA. II) O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU EXPRESSAMENTE A LICITUDE DA COBRANÇA, CONSIGNANDO QUE A ANTECIPAÇÃO DA COLAÇÃO DE GRAU, AUTORIZADA PELA LEI Nº 14.040/2020, IMPLICOU A CESSAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EDUCACIONAL, TORNANDO INDEVIDA A COBRANÇA DE MENSALIDADES REFERENTES A PERÍODO NÃO CURSADO. III) A TESE DE QUE A ANTECIPAÇÃO DECORREU DE MERA OPÇÃO DA ALUNA E DE QUE OS SERVIÇOS TERIAM SIDO INTEGRALMENTE PRESTADOS FOI APRECIADA E AFASTADA, TENDO O JULGADO RECONHECIDO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. IV) AS ALEGAÇÕES TRADUZEM INCONFORMISMO COM A SOLUÇÃO ADOTADA, FINALIDADE INCOMPATÍVEL COM A VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS.IV. DISPOSITIVO E TESE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. ACÓRDÃO EMBARGADO MANTIDO INTEGRALMENTE.TESE DE JULGAMENTO: "NÃO CONFIGURA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE A DISCORDÂNCIA DA PARTE QUANTO À SOLUÇÃO DE MÉRITO ADOTADA PELO ACÓRDÃO, SENDO INCABÍVEIS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022 E 1.026; LEI Nº 9.099/95, ARTS. 46 E 48. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO AGINT NO RESP 1.941.896/SP, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJE 18/03/2022. . - Advs: Pedro Henrique Cansanção Melro (OAB: 20678/AL) - Davi Beltrão Cavalcanti Portela (OAB: 7633/AL) - Leonardo Jatobá de Souza (OAB: 18455/AL) - Luiz Jefferson Silvestre Costa Neto (OAB: 18526/AL) - Ewerton Gabriel Protázio de Oliveira (OAB: 10220/AL)