0700091-14.2026.8.02.0032

Intimação

TJAL · Vara do Único Ofício do Porto Real do Colégio

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0700091-14.2026.8.02.0032 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - REQUERENTE: Geovania Lima Vitoria - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para : i) Autorizar Geovania Lima Vitório a levantar os valores existentes em nome de Gilvan Vitório identificados através da pesquisa realizada nos autos, especialmente aqueles mantidos junto à Caixa Econômica Federal, observados os valores efetivamente disponíveis na instituição financeira por ocasião do levantamento; ii) Autorizar o levantamento do saldo remanescente de FGTS pertencente ao falecido, conforme apurado nos documentos de fls. 48/51, observados os valores efetivamente disponíveis e as exigências administrativas da instituição financeira; iii) Autorizar a transferência para o nome da requerente Geovania Lima Vitório da motocicleta Honda CG 150 FAN/CG 125, placa MUQ8B35, ano 2007, pertencente ao falecido Gilvan Vitório, expedindo-se, para tanto, o competente ofício ao DETRAN/AL, observadas as exigências administrativas pertinentes. Os valores deverão contemplar eventuais acréscimos legais incidentes até a data do efetivo resgate. Sem condenação em honorários advocatícios ante a inexistência de litígio. Sem custas. Certifique-se o trânsito em julgado oportunamente e, após o cumprimento, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Confiro à presente decisão força de ofício/mandado, para fins de maior celeridade e economia processual. PIC.