0700087-22.2026.8.02.0017

Intimação

TJAL · 1ª Câmara Cível · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700087-22.2026.8.02.0017 - Apelação Cível - Limoeiro de Anadia - Apelante: Itaú Unibanco Holding S.A. - Apelado: Jose de Novais - Des. Juíza Conv. Maria Verônica C. de C. Souza Araújo - Por unanimidade de votos, conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO. DEVOLUÇÃO COM ANOTAÇÃO “NÃO PROCURADO”. TEMA REPETITIVO Nº 1.132 DO STJ. DESNECESSIDADE DE EFETIVO RECEBIMENTO. EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR CONSIDERAR NÃO COMPROVADA A CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR, UMA VEZ QUE A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO RETORNOU COM A ANOTAÇÃO “NÃO PROCURADO”. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO, MAS DEVOLVIDA COM A ANOTAÇÃO “NÃO PROCURADO”, COMPROVA REGULARMENTE A CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR FIDUCIANTE; E (II) ESTABELECER SE, RECONHECIDA A REGULAR CONSTITUIÇÃO EM MORA, A INSTÂNCIA RECURSAL PODE DEFERIR IMEDIATAMENTE A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO OU DEVE DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO E APRECIAÇÃO ORIGINÁRIA DA MEDIDA.A MORA NOS CONTRATOS GARANTIDOS POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DECORRE DO SIMPLES VENCIMENTO DO PRAZO PARA PAGAMENTO E PODE SER COMPROVADA MEDIANTE CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 2º, § 2º, DO DECRETO-LEI Nº 911/1969.O TEMA REPETITIVO Nº 1.132 DO STJ ESTABELECE QUE, PARA COMPROVAR A MORA EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADA EM CONTRATO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, BASTA O ENVIO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO ENDEREÇO INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, DISPENSANDO-SE A PROVA DE SEU EFETIVO RECEBIMENTO PELO DEVEDOR OU POR TERCEIROS.A DEVOLUÇÃO DA CORRESPONDÊNCIA COM A ANOTAÇÃO “NÃO PROCURADO” NÃO AFASTA A CONSTITUIÇÃO EM MORA QUANDO COMPROVADO QUE A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL FOI REGULARMENTE ENCAMINHADA AO ENDEREÇO FORNECIDO PELO PRÓPRIO DEVEDOR NO CONTRATO.O ENTENDIMENTO DO STJ APLICA EXPRESSAMENTE O TEMA REPETITIVO Nº 1.132 À HIPÓTESE DE DEVOLUÇÃO DA NOTIFICAÇÃO COM A ANOTAÇÃO “NÃO PROCURADO”, NÃO SENDO EXIGÍVEIS NOVA TENTATIVA DE COMUNICAÇÃO OU DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO RECEBIMENTO DA CORRESPONDÊNCIA.A COMPROVAÇÃO DO ENCAMINHAMENTO DA NOTIFICAÇÃO AO ENDEREÇO CONTRATUAL SATISFAZ A FORMALIDADE NECESSÁRIA À CONSTITUIÇÃO EM MORA, DE MODO QUE A AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO EFETIVO NÃO JUSTIFICA O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL NEM A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.O RECONHECIMENTO DA REGULAR CONSTITUIÇÃO EM MORA NÃO AUTORIZA O IMEDIATO DEFERIMENTO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO PELA INSTÂNCIA RECURSAL QUANDO A EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO IMPEDE SEU REGULAR DESENVOLVIMENTO E A APRECIAÇÃO ORIGINÁRIA DA MEDIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU.RECURSO PROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: DECRETO-LEI Nº 911/1969, ARTS. 2º, § 2º, E 3º; CPC, ARTS. 319, 320, 321, 485 E 1.013. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1.132; STJ, ARESP Nº 3.155.107/BA, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 01.06.2026, DJEN 09.06.2026; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0701088-89.2025.8.02.0045, REL. DES. KLEVER RÊGO LOUREIRO, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 16.07.2026, REGISTRO EM 17.07.2026. . - Advs: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - 319