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TJAL · Juizado Esp. Cível e Criminal e de Viol. Doméstica e Familiar contra a Mulher de São M. dos Campos
ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0700084-45.2025.8.02.0068 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Prisão em flagrante - INDICIADO: Jose Marcio da Silva - Em cumprimento ao disposto no artigo 383 e 384, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Instrução e Julgamento, para o dia 26 de novembro de 2026, às 9 horas, a seguir, passo a expedir os atos necessários à realização da mesma.
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