0700083-93.2026.8.02.0078

Intimação

TJAL · Turma Recursal Unificada · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700083-93.2026.8.02.0078 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Facebook Serviços Online do Brasil LTDA - Recorrido: Claudio José dos Santos Júnior - Des. Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº 0700083-93.2026.8.02.0078, em que figuram, como recorrente, Facebook Serviços Online do Brasil LTDA, e, como recorrido, Claudio José dos Santos Júnior, devidamente qualificados e representados, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Maceió/AL, assinado e datado digitalmente. George Leão de Omena Juiz Relator - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. PLATAFORMA DIGITAL. RESTRIÇÃO DE FERRAMENTA DE IMPULSIONAMENTO DE ANÚNCIOS. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO CONCRETA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DETERMINAR A REATIVAÇÃO DA FUNCIONALIDADE DE IMPULSIONAMENTO DE ANÚNCIOS VINCULADA AO PERFIL PROFISSIONAL DO RECORRIDO, MÉDICO, BEM COMO CONDENAR A FORNECEDORA DA PLATAFORMA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM RAZÃO DA RESTRIÇÃO DA FERRAMENTA SEM INDICAÇÃO CONCRETA DA CONDUTA SUPOSTAMENTE VIOLADORA DAS POLÍTICAS DE PUBLICIDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A RESTRIÇÃO DA FUNCIONALIDADE DE IMPULSIONAMENTO DE ANÚNCIOS, DESACOMPANHADA DE MOTIVAÇÃO CONCRETA E INDIVIDUALIZADA, CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E IMPÕE A REATIVAÇÃO DA FERRAMENTA; (II) ESTABELECER SE A RESTRIÇÃO INDEVIDA CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1) A RELAÇÃO JURÍDICA POSSUI NATUREZA CONSUMERISTA, INCIDINDO AS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INCLUSIVE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DIANTE DA HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR. 2) O EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO EXIGE MOTIVAÇÃO CONCRETA E VERIFICÁVEL, NÃO SENDO SUFICIENTE A INVOCAÇÃO GENÉRICA DOS TERMOS DE SERVIÇO E DAS POLÍTICAS DE PUBLICIDADE PARA JUSTIFICAR MEDIDA RESTRITIVA IMPOSTA UNILATERALMENTE AO USUÁRIO. 3) A FORNECEDORA NÃO DEMONSTRA QUAL ANÚNCIO, PUBLICAÇÃO OU CONDUTA ESPECÍFICA MOTIVOU A RESTRIÇÃO, TAMPOUCO APRESENTA ELEMENTOS TÉCNICOS APTOS A COMPROVAR A REGULARIDADE DA MEDIDA, DEIXANDO DE SE DESINCUMBIR DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE COMPETIA. 4) A TRANSCRIÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS GENÉRICAS, DESACOMPANHADA DE CORRELAÇÃO COM FATO CONCRETO, NÃO LEGITIMA A RESTRIÇÃO DE FERRAMENTA UTILIZADA NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL LÍCITA. 5) A LIVRE INICIATIVA E A AUTONOMIA CONTRATUAL NÃO AFASTAM O DEVER DE TRANSPARÊNCIA, INFORMAÇÃO ADEQUADA E OBSERVÂNCIA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR, NÃO SENDO ABSOLUTA A FACULDADE DE RESTRINGIR UNILATERALMENTE SERVIÇOS SEM JUSTIFICATIVA IDÔNEA. 6) A AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO ESPECÍFICA PARA A RESTRIÇÃO CARACTERIZA FALHA OBJETIVA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, LEGITIMANDO A DETERMINAÇÃO DE REATIVAÇÃO DA FUNCIONALIDADE. 7) A RESTRIÇÃO INDEVIDA DE FERRAMENTA ESSENCIAL À DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL DO RECORRIDO, MANTIDA MESMO APÓS TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E SEM CANAL EFETIVO DE REVISÃO, ULTRAPASSA O MERO DISSABOR E CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL. 8) O VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM R$ 1.000,00 OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, ATENDENDO ÀS FINALIDADES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA, SEM ENSEJAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.IV. DISPOSITIVO E TESE: 1) RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 2) A RESTRIÇÃO DE FUNCIONALIDADE EM PLATAFORMA DIGITAL EXIGE MOTIVAÇÃO CONCRETA, INDIVIDUALIZADA E PASSÍVEL DE VERIFICAÇÃO PELO USUÁRIO E PELO PODER JUDICIÁRIO. 3) A INVOCAÇÃO GENÉRICA DE TERMOS DE SERVIÇO E POLÍTICAS DE PUBLICIDADE NÃO COMPROVA O EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO NEM AFASTA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. 4) A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CONDUTA IMPUTADA AO CONSUMIDOR CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E AUTORIZA A REATIVAÇÃO DA FUNCIONALIDADE RESTRINGIDA. 5) A RESTRIÇÃO INJUSTIFICADA DE FERRAMENTA ESSENCIAL AO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL, SEM MOTIVAÇÃO IDÔNEA E SEM MECANISMO EFETIVO DE REVISÃO, CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL. 6) A LIVRE INICIATIVA E A AUTONOMIA CONTRATUAL SUBMETEM-SE AOS DEVERES DE TRANSPARÊNCIA, INFORMAÇÃO ADEQUADA E BOA-FÉ NAS RELAÇÕES DE CONSUMO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 1º, IV, E 170; CDC, ARTS. 6º, III, VI E VIII, E 14; CC, ART. 188, I; CPC, ART. 373, II; LEI Nº 9.099/95, ART. 55. . - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Alan Luiz Soares de Oliveira (OAB: 189952/RJ)