0700083-11.2025.8.02.0052

Intimação

TJAL · Turma Recursal Unificada · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700083-11.2025.8.02.0052 - Recurso Inominado Cível - São José da Laje - Recorrente: Maria Ranieli Pimentel de Araújo - Recorrido: Zara Brasil Ltda. - Des. Juiz 1 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº 0700083-11.2025.8.02.0052, em que figura como recorrente MARIA RANIELI PIMENTEL DE ARAÚJO, e como recorrida ZARA BRASIL LTDA., devidamente qualificadas e representadas, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal Unificada do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso inominado e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Defiro a gratuidade da justiça em favor da recorrente. Condeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade ora deferida (art. 98, §3º, do CPC). Maceió, assinado e datado digitalmente. Filipe Ferreira Munguba Juiz Relator - DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. COMPRA VIRTUAL. CANCELAMENTO POR INDISPONIBILIDADE DE ESTOQUE. ESTORNO COMPROVADO E INCONTROVERSO. DIALETICIDADE RECURSAL OBSERVADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE DANO MORAL. MERO ABORRECIMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: A) RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DECORRENTE DE COMPRA DE PRODUTOS NO SITE DA PARTE RÉ, NO VALOR DE R$ 1.410,00, PARCELADO EM CINCO VEZES. B) A AUTORA ALEGOU NÃO TER RECEBIDO A MERCADORIA NEM HAVIDO ESTORNO DO VALOR PAGO, COM A MANUTENÇÃO DOS DESCONTOS NO CARTÃO DE CRÉDITO. C) A RÉ, EM CONTESTAÇÃO, SUSTENTOU QUE O CANCELAMENTO DECORREU DE INDISPONIBILIDADE DE ESTOQUE (ART. 39, II, CDC) E QUE O VALOR FORA INTEGRALMENTE ESTORNADO, INEXISTINDO ATO ILÍCITO OU DANO MORAL INDENIZÁVEL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR: (I) SE O RECURSO OBSERVA O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL, ANTE A ALEGAÇÃO DA RECORRIDA DE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA; E (II) SE A DEMORA NO CANCELAMENTO E ESTORNO DA COMPRA VIRTUAL, MOTIVADA POR INDISPONIBILIDADE DE ESTOQUE, CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR: A) O RECURSO, AINDA QUE SUCINTO, INSURGE-SE CONTRA O NÚCLEO DA SENTENÇA — A CONCLUSÃO PELA AUSÊNCIA DE DANO MORAL —, O QUE SE MOSTRA SUFICIENTE, À LUZ DA INFORMALIDADE QUE REGE OS JUIZADOS ESPECIAIS (ART. 2º, LEI Nº 9.099/95), PARA VIABILIZAR SEU CONHECIMENTO. B) É INCONTROVERSO, DIANTE DA COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL ACOSTADA PELA RÉ E DA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA PELA AUTORA QUANTO A TAL DOCUMENTO, QUE O VALOR DA COMPRA CANCELADA FOI INTEGRALMENTE ESTORNADO. C) O DANO MORAL INDENIZÁVEL EXIGE EFETIVA LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE, APTA A GERAR SOFRIMENTO, HUMILHAÇÃO OU ABALO PSÍQUICO QUE EXTRAPOLE O MERO DISSABOR COTIDIANO, ÔNUS QUE COMPETE À PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC. D) NÃO HÁ, NOS AUTOS, PROVA DE NEGATIVAÇÃO, COBRANÇA VEXATÓRIA, EXPOSIÇÃO PÚBLICA OU QUALQUER OUTRA CIRCUNSTÂNCIA APTA A QUALIFICAR O TRANSTORNO DECORRENTE DO CANCELAMENTO COMO DANO MORAL, REMANESCENDO MERO ABORRECIMENTO INERENTE ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO EM LARGA ESCALA. E) A PARTE AUTORA, PESSOA NATURAL, FAZ JUS À GRATUIDADE DA JUSTIÇA, À LUZ DA PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA (ART. 99, §3º, CPC), TAL COMO RECONHECIDO DESDE A ORIGEM.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O RECURSO QUE IMPUGNA, AINDA QUE DE FORMA SUCINTA, O FUNDAMENTO CENTRAL DA SENTENÇA ATENDE AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. 2. A DEMORA NO ESTORNO DE COMPRA VIRTUAL CANCELADA POR INDISPONIBILIDADE DE ESTOQUE, DEVIDAMENTE SANADA NO CURSO DO PROCESSO, NÃO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL, AUSENTE PROVA DE EFETIVA LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, III, 14 E 39, II; CPC, ARTS. 98, §3º, 99, §3º, E 373, I; LEI Nº 9.099/95, ARTS. 2º, 42, 46, 54 E 55. . - Advs: Maria Ranieli Pimentel de Araújo (OAB: 12432/AL) - Rafael William Ribeirinho Sturari (OAB: 226108/RJ)