0700073-44.2023.8.02.0146

Intimação

TJAL · Turma Recursal Unificada · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700073-44.2023.8.02.0146 - Recurso Inominado Cível - Palmeira dos Indios - Recorrente: Banco Itaú Consignado S. A. - Recorrida: Josefa Maria da Silva - Des. Juiz 1 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração nº 0700073-44.2023.8.02.0146, em que figuram como embargante BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A, e como embargada JOSEFA MARIA DA SILVA, devidamente qualificados e representados, ACORDAM os membros da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade, em CONHECER dos embargos de declaração para, no mérito, NÃO ACOLHÊ-LOS, por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, mantendo-se integralmente o acórdão embargado por seus próprios fundamentos. Após o trânsito em julgado, cumpram-se as determinações de praxe. Maceió, assinado e datado eletronicamente. Filipe Ferreira Munguba Juiz Relator - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. RECURSO NÃO ACOLHIDO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO PELA TURMA RECURSAL, SOB ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES DISPONIBILIZADOS EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO E QUANTO AOS CRITÉRIOS DE INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO, REQUERENDO A INTEGRAÇÃO DO JULGADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO INCORREU EM OMISSÃO AO DEIXAR DE DETERMINAR A COMPENSAÇÃO ENTRE OS VALORES DISPONIBILIZADOS EM CONTRATO CONSIDERADO VÁLIDO E A INDENIZAÇÃO FIXADA; (II) ESTABELECER SE HOUVE OMISSÃO QUANTO À DEFINIÇÃO DOS CRITÉRIOS DE INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A CONDENAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA E DESTINAM-SE EXCLUSIVAMENTE À CORREÇÃO DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NÃO SE PRESTANDO AO REEXAME DA MATÉRIA DECIDIDA. O ACÓRDÃO APRECIOU EXPRESSAMENTE A VALIDADE DO CONTRATO, RECONHECENDO SUA REGULARIDADE, DE MODO QUE OS VALORES DISPONIBILIZADOS À PARTE AUTORA DECORREM DE NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO E NÃO COMPORTAM COMPENSAÇÃO COM A INDENIZAÇÃO ARBITRADA, POR SE TRATAR DE OBRIGAÇÕES DE NATUREZAS DISTINTAS. O ACÓRDÃO DEFINIU DE FORMA CLARA OS CRITÉRIOS DE INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, ESTABELECENDO A APLICAÇÃO DA TAXA SELIC DEDUZIDA DO IPCA ATÉ O ARBITRAMENTO DOS DANOS MORAIS E, A PARTIR DESSE MOMENTO, APENAS DA TAXA SELIC, POR COMPREENDER AMBOS OS CONSECTÁRIOS LEGAIS. O EMBARGANTE BUSCA REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO E A FORMA DE INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, PROVIDÊNCIA INCOMPATÍVEL COM A FINALIDADE INTEGRATIVA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBORA EVIDENCIADO INTUITO PROTELATÓRIO, NÃO SE MOSTRAM PRESENTES ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IV. DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. TESE DE JULGAMENTO:OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SOMENTE SÃO CABÍVEIS PARA SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, SENDO INCABÍVEIS PARA REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO. O RECONHECIMENTO DA VALIDADE DO CONTRATO AFASTA A POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO ENTRE OS VALORES REGULARMENTE DISPONIBILIZADOS EM DECORRÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO E A INDENIZAÇÃO FIXADA, POR SE TRATAREM DE OBRIGAÇÕES DE NATUREZA DISTINTA. NÃO HÁ OMISSÃO QUANDO O ACÓRDÃO ENFRENTA EXPRESSAMENTE OS CRITÉRIOS DE INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. O MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO NÃO AUTORIZA O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. A APLICAÇÃO DA MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS EXIGE A PRESENÇA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFIQUEM SUA IMPOSIÇÃO. . - Advs: Eny Angé Soledade Bittencourt de Araújo (OAB: 29442/BA) - Arlinda Pinto de Araújo Sirqueira (OAB: 16744/AL)