0700059-70.2025.8.02.0023

Intimação

TJAL · 1ª Câmara Cível · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700059-70.2025.8.02.0023 - Apelação Cível - Matriz de Camaragibe - Apelante: Angela Monique Guedes da Silva - Apelada: Consórcio Nacional Honda Ltda - Des. Juíza Conv. Maria Verônica C. de C. Souza Araújo - Por unanimidade de votos, conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTRATO DE CONSÓRCIO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL. DESNECESSIDADE DE RECEBIMENTO PESSOAL. TEMA 1.132 DO STJ. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE. PURGAÇÃO DA MORA. PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. TEMA 722 DO STJ. PARCELAMENTO DO ART. 916 DO CPC. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO ESPECIAL. ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. MORA NÃO DESCARACTERIZADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADA EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONSOLIDAR EM FAVOR DA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO A PROPRIEDADE E A POSSE PLENA E EXCLUSIVA DE VEÍCULO HONDA BIZ 125, REJEITANDO AS ALEGAÇÕES DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL E ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A REMESSA DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO, SEM RECEBIMENTO PESSOAL PELA DEVEDORA, COMPROVA REGULARMENTE A MORA PARA FINS DE BUSCA E APREENSÃO; (II) ESTABELECER SE O PAGAMENTO DE 72,40% DO PLANO CONSORCIAL AUTORIZA A APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL AO CONTRATO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA; (III) DETERMINAR SE A PURGAÇÃO DA MORA PODE OCORRER MEDIANTE PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO OU PARCELAMENTO NA FORMA DO ART. 916 DO CPC; (IV) VERIFICAR SE AS ALEGAÇÕES DE ANATOCISMO, JUROS ABUSIVOS E VIOLAÇÃO À LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA E À LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO AFASTAM A MORA; E (V) DEFINIR OS EFEITOS DO DESPROVIMENTO DO RECURSO SOBRE A TUTELA PROVISÓRIA RECURSAL E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ART. 2º, § 2º, DO DECRETO-LEI Nº 911/1969 ESTABELECE QUE A MORA DECORRE DO SIMPLES VENCIMENTO DO PRAZO PARA PAGAMENTO E ADMITE SUA COMPROVAÇÃO MEDIANTE ENVIO DE CARTA REGISTRADA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO, SEM EXIGIR A ASSINATURA PESSOAL DO DEVEDOR NO AVISO DE RECEBIMENTO.4. O TEMA REPETITIVO 1.132 DO STJ ESTABELECE QUE, NAS AÇÕES DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADAS EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, BASTA O ENVIO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO ENDEREÇO INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, DISPENSADA A PROVA DE SEU RECEBIMENTO PELO PRÓPRIO DESTINATÁRIO OU POR TERCEIRO.5. A REMESSA E A ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NO ENDEREÇO FORNECIDO PELA PRÓPRIA DEVEDORA NO CONTRATO APERFEIÇOAM A CONSTITUIÇÃO EM MORA E SATISFAZEM O PRESSUPOSTO PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PREVISTO NO ART. 3º DO DECRETO-LEI Nº 911/1969.6. A TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL NÃO SE APLICA AOS CONTRATOS GARANTIDOS POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA SUBMETIDOS AO DECRETO-LEI Nº 911/1969, POIS O REGIME ESPECIAL ASSEGURA AO CREDOR FIDUCIÁRIO A RETOMADA DA POSSE DIRETA DO BEM DIANTE DO INADIMPLEMENTO, INDEPENDENTEMENTE DO PERCENTUAL ANTERIORMENTE AMORTIZADO.7. O PAGAMENTO DE 72,40% DO PLANO CONSORCIAL, ALÉM DE NÃO IMPEDIR A APLICAÇÃO DO REGIME ESPECIAL DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, NÃO CONFIGURA CUMPRIMENTO QUASE INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO, POIS PERMANECE SALDO DEVEDOR SUBSTANCIAL.8. O ART. 3º, § 2º, DO DECRETO-LEI Nº 911/1969 EXIGE, PARA A RESTITUIÇÃO DO BEM APÓS O CUMPRIMENTO DA LIMINAR, O PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA PENDENTE APRESENTADA PELO CREDOR NA PETIÇÃO INICIAL, ABRANGENDO AS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS, NO PRAZO DE CINCO DIAS CONTADO DA APREENSÃO.9. O TEMA REPETITIVO 722 DO STJ IMPEDE A PURGAÇÃO DA MORA MEDIANTE DEPÓSITO APENAS PARCIAL DAS PARCELAS EM ABERTO OU POR AMORTIZAÇÃO FRACIONADA DA DÍVIDA.10. O PARCELAMENTO PREVISTO NO ART. 916 DO CPC RESTRINGE-SE AO PROCESSO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL E NÃO SE COMPATIBILIZA COM O RITO ESPECIAL E CÉLERE DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.11. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE JUROS ABUSIVOS, ANATOCISMO E VIOLAÇÃO À LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO, DESACOMPANHADAS DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DA DISCREPÂNCIA ENTRE OS ENCARGOS CONTRATADOS E OS PARÂMETROS APLICÁVEIS À MODALIDADE AVENÇADA OU DE ILEGALIDADE FLAGRANTE NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL, NÃO DESCARACTERIZAM A MORA.12. A MORA, A AUSÊNCIA DE PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA NO PRAZO LEGAL E A REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO JUSTIFICAM A MANUTENÇÃO DA CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO EM FAVOR DA CREDORA FIDUCIÁRIA E PREJUDICAM O EXAME DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA RECURSAL.13. O DESPROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO AUTORIZA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DE 10% PARA 11% SOBRE O VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 2º E 11, DO CPC, PERMANECENDO SUSPENSA SUA EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA À APELANTE, CONFORME O ART. 98, § 3º, DO CPC.IV. DISPOSITIVO14. RECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: DECRETO-LEI Nº 911/1969, ARTS. 2º, § 2º, E 3º, § 2º; CPC, ARTS. 85, §§ 2º E 11, 98, § 3º, 485, VI, 487, I, E 916, § 7º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO 1.132; STJ, TEMA REPETITIVO 722; STJ, RESP Nº 2.240.342/TO, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, J. 02.03.2026; STJ, EDCL NO AGINT NO RESP Nº 1.573.573/RJ, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, J. 04.04.2017. . - Advs: Vinicius Lopes Coelho de Almeida (OAB: 15906/AL) - Rosângela da Rosa Correa (OAB: 11632A/AL) - 319