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TJAL · Vara do Único Ofício de Boca da Mata
ADV: PEDRO HENRIQUE LEAL DOS SANTOS (OAB 16879/AL) - Processo 0700053-83.2026.8.02.0005 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - REQUERIDO: J.P.B.C.S. - Autos n° 0700053-83.2026.8.02.0005 Ação: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Assunto: Fixação Autor: Isabela Ferreira da Silva Requerido: João Paulo Batista Cavalcante da Silva ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, e de ordem da MM Juíza de Direito desta comarca, Dra. Patrícia Siqueira de Freitas Curvelo, dê-se ciência ao Advogado Pedro Henrique Leal dos Santos, OAB/AL 16789 acerca do teor da Sentença de fls. 121/132, bem como abro vistas a parte embargada para, no prazo legal, apresentar contrarrazões aos Embargos de Declaração. Boca da Mata, 03 de setembro de 2026 ATENÇÃO: DOCUMENTO ASSINADO NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DO DOCUMENTO.
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