0700052-69.2026.8.02.0047

Intimação

TJAL · 2ª Câmara Cível · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700052-69.2026.8.02.0047 - Apelação Cível - Pilar - Apelante: Município de Pilar - Apelada: Gilvaneide Cavalcante dos Santos - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0700052-69.2026.8.02.0047, em que figuram, como parte recorrente, o MUNICÍPIO DE PILAR, e, como parte recorrida, Givaneide Cavalcante dos Santos, todas devidamente qualificadas nestes autos. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade, nos termos do voto do Relator, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Consectários nos termos do voto condutor. Participaram do julgamento os Desembargadores mencionados na certidão. Maceió, data da assinatura eletrônica. Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEI MUNICIPAL Nº 602/2016 DO MUNICÍPIO DE PILAR. ATO VINCULADO. DIREITO SUBJETIVO. LIMITES DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. TEMA 1.075 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. CONSECTÁRIOS LEGAIS RETIFICADOS DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAME.1- APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE PILAR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PARA DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL COM BASE NOS ARTIGOS 26, 33, 34, 35, 36 E 38 DA LEI MUNICIPAL Nº 602/2016, BEM COMO A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS RETROATIVAS, ACRESCIDAS DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2- HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A PENDÊNCIA DO JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0802123-38.2022.8.02.0000 PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS IMPÕE O SOBRESTAMENTO DA DEMANDA; E (II) SABER SE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL Nº 602/2016 ASSEGURA AO SERVIDOR PÚBLICO O DIREITO SUBJETIVO À PROGRESSÃO FUNCIONAL E AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS, MESMO DIANTE DAS ALEGAÇÕES DO ENTE PÚBLICO SOBRE LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E INOBSERVÂNCIA DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL.III. RAZÕES DE DECIDIR.3- A PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL OU ESTADUAL NÃO OBSTA O TRÂMITE DO PROCESSO INDIVIDUAL, EM RAZÃO DA PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE QUE VIGORA SOBRE AS LEIS E OS ATOS NORMATIVOS EDITADOS PELO PODER PÚBLICO.4- A PROGRESSÃO FUNCIONAL CONFIGURA ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO E DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR PÚBLICO NO MOMENTO EM QUE RESTAM PREENCHIDOS TODOS OS REQUISITOS ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO REGENTE.5- O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS TEMPORAIS E DE QUALIFICAÇÃO PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL Nº 602/2016 GERA O DEVER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE EFETIVAR A PROMOÇÃO FUNCIONAL, SENDO DESCABIDA A INVOCAÇÃO DE DISCRICIONARIEDADE, CONVENIÊNCIA OU OPORTUNIDADE PARA DENEGAR O BENEFÍCIO.6- O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMOU ENTENDIMENTO NO TEMA REPETITIVO 1.075 NO SENTIDO DE QUE A EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES DE GASTOS COM PESSOAL ESTIPULADOS PELA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NÃO AUTORIZA O GESTOR PÚBLICO A OBSTAR A CONCESSÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL LEGALMENTE PREVISTA, POR SE TRATAR DE EXCEÇÃO CONTIDA NO PRÓPRIO ARTIGO 22, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000.7- A OMISSÃO OU A MOROSIDADE DO ENTE PÚBLICO NA REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO DO SERVIDOR NÃO PODE OPERAR EM PREJUÍZO DO ADMINISTRADO QUE ATINGIU AS CONDIÇÕES LEGAIS PARA A EVOLUÇÃO NA CARREIRA.8- OS CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA E DE SERVIDORES PÚBLICOS DEVEM OBEDECER AOS PARÂMETROS FIXADOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 810 E PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA 905. OS JUROS DE MORA INCIDEM DESDE A CITAÇÃO, COM FULCRO NO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL, E A CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO EFETIVO PREJUÍZO, CONSOANTE A SÚMULA Nº 43 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.9- DESCABE A MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL PREVISTA NO ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUANDO A VERBA HONORÁRIA JÁ TIVER SIDO ARBITRADA NA ORIGEM NO PERCENTUAL MÁXIMO DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO.IV. DISPOSITIVO E TESE.10- RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.TESE DE JULGAMENTO: "1. A AUSÊNCIA DE DECISÃO SUSPENSIVA EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE MANTÉM HÍGIDA A PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA MUNICIPAL, NÃO IMPEDINDO O JULGAMENTO DE AÇÕES INDIVIDUAIS FUNDADAS EM SEUS DISPOSITIVOS. 2. A CONCESSÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL DECORRENTE DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTIPULADOS EM LEI MUNICIPAL CONSTITUI DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR E ATO VINCULADO DO PODER PÚBLICO, SENDO INOPONÍVEL A RESTRIÇÃO ORÇAMENTÁRIA OU O EXCESSO DE LIMITES PREVISTOS NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, NOS TERMOS DO TEMA 1.075 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA."__DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 5º, XXXVI, E 37, CAPUT; LCF Nº 101/2000, ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, I; EC Nº 113/2021, ART. 3º; LEI MUNICIPAL DE PILAR Nº 166/1998; LEI MUNICIPAL DE PILAR Nº 602/2016, ARTS. 26, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40 E 41; LEI MUNICIPAL DE PILAR Nº 934/2024; CC, ARTS. 397 E 405; CPC, ARTS. 85, §§ 2º, 3º, 4º, II, E 11, 373, II, 487, I, 496 E 927, III.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE Nº 870.947/SE, REL. MIN. LUIZ FUX, PLENÁRIO, J. 20.09.2017 (TEMA 810); STJ, RESP Nº 1.495.146/MG, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 22.02.2018 (TEMA 905); STJ, RESP Nº 1.878.849/TO, REL. MIN. MANOEL ERHARDT (CONVOCADO), PRIMEIRA TURMA, J. 24.02.2022 (TEMA 1.075); STJ, SÚMULA Nº 43; TJ-AL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0700056-53.2019.8.02.0047, REL. DES. CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 16.05.2024; TJ-AL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0700757-43.2021.8.02.0047, REL. DES. CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 22.10.2024; TJ-AL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0700405-56.2019.8.02.0047, REL. DES. FÁBIO JOSÉ BITTENCOURT ARAÚJO, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 14.12.2023. . - Advs: Layse Nogueira Sarmento (OAB: 7244/AL) - Rodrigo Constante de Souza Ferraz Lima (OAB: 26495/BA) - Gustavo Ribeiro de Almeida (OAB: 8783/AL) - 319