0700047-84.2025.8.02.0143

Intimação

TJAL · Turma Recursal Unificada · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700047-84.2025.8.02.0143 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Alexandro Soares da Silva - Recorrida: Catarina Maria Lins da Silva - Des. Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº 0700047-84.2025.8.02.0143, em que figura, como recorrente, ALEXSANDRO SOARES DA SILVA, e, como recorrida, CATARINA MARIA LINS DA SILVA, devidamente qualificados e representados, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso para, no mérito, negar provimento, mantendo a sentença proferida pelo juízo de origem em todos os seus termos, deferindo, ainda, o benefício da gratuidade da justiça ao recorrente. Honorários advocatícios recursais fixados em 20% sobre o valor atualizado da causa, a cargo do recorrente, que ficarão com a exigibilidade suspensa, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Sem custas ex vis legis. Maceió, assinado e datado digitalmente. George Leão de OmenaJuiz Relator - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO EM RODOVIA. INGRESSO DE VEÍCULO PROVENIENTE DE VIA SECUNDÁRIA. PREFERÊNCIA DE PASSAGEM. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. PROVA TÉCNICA. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA ORAL EFETIVAMENTE PRODUZIDA. RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR QUE INGRESSA NA VIA PREFERENCIAL SEM A DEVIDA CAUTELA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DESVALORIZAÇÃO DO VEÍCULO E DANOS MORAIS NÃO RECURRIDOS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A RESPONSABILIDADE DO RECORRENTE POR ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO NA RODOVIA AL-215, EM RAZÃO DO INGRESSO DE CAMINHÃO PROVENIENTE DE VIA SECUNDÁRIA NA RODOVIA PREFERENCIAL, E O CONDENOU AO PAGAMENTO DE R$ 2.782,00 A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, CORRESPONDENTE À FRANQUIA SECURITÁRIA DESPENDIDA PELA RECORRIDA. O RECORRENTE SUSCITA INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL POR SUPOSTA NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL E CERCEAMENTO DE DEFESA PELA ALEGADA AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE PROVA TESTEMUNHAL, ALÉM DE IMPUGNAR A RESPONSABILIDADE PELO ACIDENTE. A RECORRIDA NÃO INTERPÔS RECURSO ADESIVO QUANTO AOS CAPÍTULOS QUE AFASTARAM OS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DESVALORIZAÇÃO DO VEÍCULO E DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A APURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE PELO ACIDENTE EXIGE PROVA PERICIAL INCOMPATÍVEL COM A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL; (II) ESTABELECER SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA SUPOSTA AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL; (III) DETERMINAR SE O RECORRENTE RESPONDE PELO ACIDENTE DECORRENTE DO INGRESSO DE SEU VEÍCULO NA RODOVIA PREFERENCIAL; (IV) ESTABELECER SE SUBSISTE A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS DANOS MATERIAIS RECONHECIDOS NA SENTENÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR: (A) A MENOR COMPLEXIDADE DA CAUSA, PARA FINS DE COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, É AFERIDA PELO OBJETO DA PROVA NECESSÁRIA AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, E NÃO PELA NATUREZA DA MATÉRIA JURÍDICA DISCUTIDA, CONFORME O ENUNCIADO FONAJE Nº 54. (B) A CONTROVÉRSIA SOBRE A PREFERÊNCIA DE PASSAGEM E A DINÂMICA DO INGRESSO DO CAMINHÃO NA RODOVIA PODE SER SOLUCIONADA PELO BOLETIM DE OCORRÊNCIA, PELA PROVA ORAL E PELOS REGISTROS FOTOGRÁFICOS, SEM NECESSIDADE DE CONHECIMENTOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS EM ENGENHARIA DE TRÁFEGO. (C) O PRECEDENTE INVOCADO PELO RECORRENTE SOBRE ACIDENTE ENVOLVENDO ENGAVETAMENTO DE MÚLTIPLOS VEÍCULOS NÃO SE APLICA AO CASO, POIS RETRATA SITUAÇÃO FÁTICA SUBSTANCIALMENTE DISTINTA, CUJA COMPLEXIDADE PROBATÓRIA JUSTIFICAVA EXAME TÉCNICO MAIS APROFUNDADO. (D) NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO A PROVA TESTEMUNHAL PRETENDIDA FOI EFETIVAMENTE PRODUZIDA EM AUDIÊNCIA, AINDA QUE OS DEPOENTES TENHAM SIDO OUVIDOS COMO DECLARANTES EM RAZÃO DE VÍNCULO DE PARENTESCO OU PROXIMIDADE COM AS PARTES. (E) A AUSÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO IMPEDE O RECONHECIMENTO DE NULIDADE PROCESSUAL, INCIDINDO O PRINCÍPIO DE QUE NÃO HÁ NULIDADE SEM PREJUÍZO. (F) O BOLETIM DE OCORRÊNCIA ELABORADO POR AUTORIDADE POLICIAL RODOVIÁRIA, A PARTIR DOS VESTÍGIOS MATERIAIS E DA OITIVA DOS ENVOLVIDOS, POSSUI PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, AFASTÁVEL SOMENTE POR PROVA ROBUSTA EM SENTIDO CONTRÁRIO. (G) O CONDUTOR QUE INGRESSA EM VIA PREFERENCIAL DEVE CERTIFICAR-SE PREVIAMENTE DE QUE PODE REALIZAR A MANOBRA SEM RISCO AOS DEMAIS USUÁRIOS, NÃO SENDO SUFICIENTE A EVENTUAL AUTORIZAÇÃO DE TERCEIRO PARA INGRESSO PARCIAL NA RODOVIA QUANDO O FLUXO PREFERENCIAL JÁ SE ENCONTRA OCUPADO. (H) A RECORRIDA, QUE TRAFEGAVA REGULARMENTE PELA RODOVIA PREFERENCIAL, PODIA CONFIAR QUE O RECORRENTE AGUARDARIA MOMENTO SEGURO PARA CONCLUIR A MANOBRA DE INGRESSO NA VIA, NÃO LHE SENDO EXIGÍVEL ANTECIPAR A CONDUTA IMPRUDENTE DO OUTRO CONDUTOR. (I) O CONDUTOR DE VEÍCULO DE MAIOR PORTE POSSUI RESPONSABILIDADE AGRAVADA PELA SEGURANÇA DOS DEMAIS USUÁRIOS DA VIA, CONFORME O ART. 29, § 2º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, CIRCUNSTÂNCIA QUE REFORÇA A RESPONSABILIDADE DO RECORRENTE PELA COLISÃO. (J) A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE R$ 2.782,00 POR DANOS MATERIAIS ENCONTRA RESPALDO NO DOCUMENTO FISCAL QUE COMPROVA A FRANQUIA SECURITÁRIA DESPENDIDA PELA RECORRIDA, NÃO HAVENDO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO AO VALOR. (K) OS CAPÍTULOS DA SENTENÇA QUE AFASTARAM A INDENIZAÇÃO POR DESVALORIZAÇÃO DO VEÍCULO E POR DANOS MORAIS NÃO FORAM OBJETO DE RECURSO ADESIVO E, PORTANTO, NÃO COMPORTAM REEXAME EM SEDE RECURSAL.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. A CONTROVÉRSIA SOBRE A RESPONSABILIDADE POR ACIDENTE DE TRÂNSITO POSSUI MENOR COMPLEXIDADE PARA FINS DE COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL QUANDO PODE SER SOLUCIONADA PELAS PROVAS DOCUMENTAIS, FOTOGRÁFICAS E ORAIS, SEM NECESSIDADE DE CONHECIMENTO TÉCNICO ESPECIALIZADO. 2. NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA A EFETIVA PRODUÇÃO DA PROVA ORAL REQUERIDA, AINDA QUE OS DEPOENTES SEJAM OUVIDOS COMO DECLARANTES. 3. O CONDUTOR QUE INGRESSA EM RODOVIA PREFERENCIAL DEVE CERTIFICAR-SE DE QUE PODE REALIZAR A MANOBRA SEM RISCO AOS DEMAIS USUÁRIOS, RESPONDENDO PELOS DANOS DECORRENTES DO INGRESSO REALIZADO SEM A CAUTELA NECESSÁRIA. 4. O BOLETIM DE OCORRÊNCIA ELABORADO POR AUTORIDADE POLICIAL POSSUI PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE E PODE FUNDAMENTAR A RESPONSABILIZAÇÃO PELO ACIDENTE QUANDO NÃO AFASTADO POR PROVA ROBUSTA EM SENTIDO CONTRÁRIO. 5. COMPROVADO DOCUMENTALMENTE O PREJUÍZO DECORRENTE DA FRANQUIA SECURITÁRIA, É DEVIDA A CORRESPONDENTE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.099/95, ART. 42; CPC, ART. 98, § 3º; CTB, ARTS. 29, III, “A”, E § 2º, E 34.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: ENUNCIADOS FONAJE Nº 54 E Nº 115. . - Advs: Davi Antonio da Fonseca Marques (OAB: 20081/AL) - Caio Cezar Silva Passos (OAB: 13161/AL) - Daniel Pedro Lins da Silva (OAB: 12010/AL)