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STJ · AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA PRIMEIRA TURMA · EMENTA / ACORDÃO
AgInt nos EDcl no AREsp 3083018/AL (2025/0411597-3) RELATOR:MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE:GILVANIA COSTA TENORIO ADVOGADOS:MARCOS PAULO DANTAS - AL005478 DAVI ARAÚJO FREIRE - AL012013 AGRAVADO:MUNICÍPIO DE GIRAU DO PONCIANO ADVOGADO:ALEXANDRE DE LIMA FERREIRA - AL008027 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/08/2026 a 31/08/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
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