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TJBA · 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ · Despacho
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - COMARCA DE JEQUIÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO: 0700044-74.2013.8.05.0141 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) / [Despejo por Inadimplemento] AUTOR:JAVAN NUNES NASCIMENTO RÉU: MUNICIPIO DE APUAREMA D E S P A C H O Vistos etc. De acordo com o MP: "A manifestação do Município de Apuarema sobre o atual estágio de ocupação da área e o eventual plano de realocação do lixão, bem como a resposta ao ofício do INEMA (Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos), são documentos indispensáveis para que esta instituição possa exercer o controle da legalidade e emitir pronunciamento adequado a realidade atual dos fatos". Portanto, determino a intimação pessoal dos destinatários (responsável técnico ou diretor do INEMA e Procurador do Município, em mãos), por oficial de justiça, para que cumpram o quanto requisitado no prazo de 15 dias, sob pena de encaminhamento dos autos para a apuração do crime de desobediência. Com o encerramento do prazo, nova vista ao MP. Despacho com força de mandado e de ofício. Jequié/BA, data e hora do sistema. (assinado eletronicamente) Juiz DONIZETE ALVES DE OLIVEIRA Magistrado Titular.
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