0700044-21.2022.8.02.0019

Intimação

TJAL · Turma Recursal Unificada · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700044-21.2022.8.02.0019 - Recurso Inominado Cível - Maragogi - Recorrente: Jacqueline de Araujo Florêncio - Recorrido: José Severino da Silva - Des. Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº 0700044-21.2022.8.02.0019, em que figuram, como recorrente, JACQUELINE DE ARAUJO FLORÊNCIO, e, como recorrido, JOSÉ SEVERINO DA SILVA, devidamente qualificados, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal Unificada do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso para, no mérito, negar provimento, mantendo a sentença proferida pelo juízo de origem em todos os seus termos. Honorários advocatícios recursais fixados em 20% sobre o valor atualizado da causa, a cargo da recorrente, com exigibilidade suspensa nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Sem custas, ex vis legis. Maceió, assinado e datado digitalmente. George Leão de OmenaJuiz Relator - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE PELO EVENTO RECONHECIDA. DANOS MATERIAIS NÃO IMPUGNADOS. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE LESÃO FÍSICA. EMBRIAGUEZ E FUGA DO LOCAL NÃO COMPROVADAS. DECLARAÇÃO UNILATERAL DA VÍTIMA. MERO ABORRECIMENTO. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR DO VEÍCULO PERTENCENTE AO RECORRIDO PELO ACIDENTE DE TRÂNSITO, COM FUNDAMENTO EM BOLETIM DE OCORRÊNCIA, MAS AFASTOU A PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. A RECORRENTE SUSTENTA A OCORRÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES, CONSISTENTES EM EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR E FUGA DO LOCAL APÓS A COLISÃO, E REQUER A REPARAÇÃO POR DANO MORAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE AS CIRCUNSTÂNCIAS NARRADAS PELA RECORRENTE, ESPECIALMENTE A ALEGADA EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR E SUA FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE, ESTÃO SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS PARA CARACTERIZAR SITUAÇÃO EXCEPCIONAL APTA A ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO SEM LESÃO FÍSICA.III. RAZÕES DE DECIDIR: (A) O CAPÍTULO DA SENTENÇA RELATIVO AOS DANOS MATERIAIS PERMANECE INCÓLUME, POIS NÃO FOI OBJETO DE IMPUGNAÇÃO RECURSAL, SENDO VEDADA A REFORMATIO IN PEJUS. (B) O BOLETIM DE OCORRÊNCIA PRODUZIDO NO MOMENTO DO ACIDENTE ATRIBUI A RESPONSABILIDADE PELO EVENTO A MANOBRA DE CONVERSÃO REALIZADA SEM A DEVIDA CAUTELA, MAS NÃO REGISTRA EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR NEM ABANDONO DO LOCAL APÓS A COLISÃO. (C) A ALEGAÇÃO DE EMBRIAGUEZ E FUGA ENCONTRA SUPORTE EXCLUSIVAMENTE EM DECLARAÇÃO UNILATERAL DA PRÓPRIA RECORRENTE, VEICULADA EM VÍDEO NAS REDES SOCIAIS, SEM CORROBORAÇÃO POR TESTEMUNHAS, EXAME PERICIAL, LAUDO DE AUTORIDADE DE TRÂNSITO OU OUTRO ELEMENTO PRODUZIDO POR TERCEIRO. (D) INCUMBE À PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC, COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, SENDO INSUFICIENTE A MERA REAFIRMAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE FATOS NÃO DEMONSTRADOS POR PROVA TÉCNICA OU TESTEMUNHAL IDÔNEA. (E) ACIDENTE DE TRÂNSITO SEM LESÃO FÍSICA CONFIGURA, EM REGRA, MERO ABORRECIMENTO DA VIDA COTIDIANA, NÃO GERANDO DANO MORAL PRESUMIDO. (F) A CARACTERIZAÇÃO EXCEPCIONAL DO DANO MORAL EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIA APTA A EVIDENCIAR EFETIVO ABALO À DIGNIDADE OU AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE, O QUE NÃO SE VERIFICA DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA CONSISTENTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES ALEGADAS.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. ACIDENTE DE TRÂNSITO SEM LESÃO FÍSICA NÃO GERA, POR SI SÓ, DANO MORAL INDENIZÁVEL. 2. A CARACTERIZAÇÃO EXCEPCIONAL DO DANO MORAL EXIGE PROVA DE CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE APTA A DEMONSTRAR EFETIVO ABALO À DIGNIDADE OU AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE. 3. DECLARAÇÃO UNILATERAL DA PRÓPRIA VÍTIMA, DESACOMPANHADA DE ELEMENTOS EXTERNOS DE CORROBORAÇÃO, NÃO É SUFICIENTE PARA COMPROVAR EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR E FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 98, § 3º, E 373, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: FONAJE, ENUNCIADO Nº 115. . - Advs: Maria Andreza de L. Vasconcelos Lyra (OAB: 30619/PE) - Defensoria Pública do Estado de Alagoas